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Utilizamos novamente o espaço da coluna para destacar as últimas proposições feitas pelos vereadores de Chapecó para novas leis que venham a trazer diversas mudanças na rotina da comunidade. Começamos com uma proposta da mesa diretora do Legislativo, protocolada ontem (2), para autorizar a casa a contribuir com a anuidade de R$ 1.500 à Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), com sede em Brasília. A contribuição visa assegurar a cooperação técnico-científica entre os entes.
A vereadora Edi Folle (PSD) também protocolou ontem um projeto de lei para a criação do Programa Paver Social, que visa promover a produção, compra, instalação, recuperação e preservação de tijolos de paver nas calçadas de espaços públicos, áreas institucionais e lotes ocupados por famílias de baixa renda.
No dia 28 de março, Edi Folle protocolou o projeto de lei para a criação do Programa de Saneamento Básico para Habitação de Interesse Social, como incentivo a implementação de saneamento básico à população em situação de vulnerabilidade social e habitacional. O texto propõe a concessão de kits bio-filtro, composto por tanque séptico, filtro e sumidouro, e de caixas-d’água. Um projeto similar já vinha sendo construído pelo próprio Executivo, em consonância a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, em 2023.
A Mesa Diretora também protocolou ontem dois projetos de lei complementar que envolvem a composição das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar na Câmara de Vereadores, e as gratificações aos servidores públicos efetivos designados para compor a Comissão de Processo Administrativo. As leis vão atualizar as regras das comissões motivadas pela confusão ocorrida entre os vereadores Neuri Mantelli (PSD) e Paulinho da Silva (PCdoB) na sessão do dia 13 de março.
Projetos do Executivo
O prefeito João Rodrigues (PSD) também encaminhou novos projetos de lei para o Legislativo. Na terça-feira (1º), foi protocolada a proposta de criação do Programa Frentes de Trabalho para dependentes químicos e/ou alcoólicos em situação de rua. O Programa terá dentre as competências promover o acolhimento terapêutico e incentivar o desenvolvimento de condições de independência e auto cuidado, proporcionando aprendizagem social e capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho.
Além do projeto de criação da Loteria Municipal de Chapecó, já abordado no ClicRDC, o prefeito também pediu, no dia 28 de março, através de outro projeto, crédito suplementar de R$ 2,5 milhões para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. O motivo é a adequação do orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial.
Recadinhos
- Você sabia que 31% dos brasileiros vivem com obesidade, segundo o Atlas Mundial da Obesidade? Esse dado reforça a importância de buscar apoio especializado para cuidar da saúde e alcançar o bem-estar.
- O prejuízo anual causado pela pirataria de sementes de soja no Brasil, vendidas sem certificação, garantias de qualidade ou proteção contra pragas, chega a R$ 10 bilhões, conforme a newsletter The News.
- Na safra 2023/24, 11% da área plantada no país foi ocupada por sementes ilegais, o equivalente a todas as lavouras do Mato Grosso do Sul.
- O impacto não fica só no campo: a prática reduz a arrecadação de impostos em R$ 93 milhões por ano, e pode gerar uma perda de R$ 1 bilhão aos cofres públicos na próxima década.
