Foi protocolado no sistema da Câmara de Vereadores de Chapecó um projeto de lei de autoria da vereadora Edi Folle (PSD), que quer instituir um mecanismo de verificação contínua de antecedentes criminais como requisito de habilitação para o exercício de atividades com contato direto e regular com públicos vulneráveis, tanto no setor público quanto no setor privado.
A justificativa da vereadora é de que a proposição visa à construção de um marco normativo no âmbito da política municipal de proteção social, tendo como foco a prevenção de riscos e a preservação da dignidade de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Folle defende que a obrigatoriedade de apresentação periódica da certidão de antecedentes criminais, prevista de forma proporcional e embasada em garantias constitucionais, alinha-se ao dever estatal de assegurar proteção integral a esses grupos, não apenas mediante a repressão de abusos, mas pela estruturação de mecanismos de triagem ética, prudente e tecnicamente fundamentada. A vereadora afirma que a proposta não busca gerar exclusões automáticas.
Conforme a vereadora, estudos do Ministério da Justiça e do IPEA apontam que políticas preventivas de verificação de antecedentes, quando corretamente reguladas, contribuem significativamente para a redução de episódios de violência institucional e fortalecimento da confiança social nos serviços públicos e comunitários.
O que diz o projeto
Se aprovado, estariam sujeitos a emitirem a certidão de antecedentes criminais as pessoas que atuarem, direta ou indiretamente, em instituições de ensino público ou privado, de qualquer natureza ou nível; instituições sociais, de acolhimento, abrigamento, convivência ou fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; centros de atendimento a pessoas com deficiência, lares inclusivos, residências terapêuticas e congêneres.
Também estariam sujeitos à nova regra trabalhadores das casas de repouso, Instituições de Longa Permanência para Idosos, hospitais, unidades de saúde e atendimento domiciliar; e equipes de trabalho de projetos esportivos, paradesportivos, culturais, religiosos ou comunitários voltados a públicos vulneráveis.
Ainda, estariam submetidos à normativa os profissionais do transporte escolar, assistido e coletivo com destinação específica a grupos vulneráveis; e quaisquer outras funções, serviços, cargos ou vínculos institucionais, formais ou informais, que importem em contato habitual, supervisão, vigilância, mediação, ensino, cuidado ou prestação de serviços diretos aos referidos públicos.
O projeto propõe que a certidão de antecedentes criminais seja expedida por órgão competente do Poder Judiciário estadual e, quando for o caso, por órgão federal; conter informações atualizadas, com data de emissão não superior a 30 dias; e ser apresentada, obrigatoriamente, a cada 180 dias, enquanto perdurar o exercício da atividade.
A proposta prevê que o descumprimento das obrigações sujeitará às instituições a penalidades, aplicáveis conforme a gravidade da infração e mediante processo administrativo, começando por uma advertência formal; seguindo para uma multa administrativa de até R$ 10.000, dobrada em caso de reincidência; suspensão temporária de convênios, contratos ou parcerias com o Poder Público no quarto descumprimento; e comunicação ao Ministério Público, quando configurada possível infração penal ou civil.
Recadinhos
Enquanto os holofotes seguem voltados para o tarifaço de Trump, é a relação comercial com a China que vem chamando a atenção no Brasil.
Conforme a newsletter The News, as exportações brasileiras para o país asiático caíram 7,5% no 1º semestre, somando US$ 47,7 bilhões, o menor valor para o período desde 2014.
O recuo foi puxado por dois fatores principais: queda no preço das commodities, como soja e petróleo; e a estratégia da China de diversificar parceiros comerciais, acelerada após a volta da guerra tarifária com o presidente dos Estados Unidos.
Na contramão, as importações brasileiras da China dispararam 22%, impulsionadas por carros híbridos e aço, batendo recorde. Só os veículos híbridos somaram US$ 1,38 bilhão, enquanto as compras de laminados planos de aço cresceram 318%.
