O prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), enviou na sexta-feira (22) à Câmara de Vereadores o projeto de lei que implementa o IPTU Progressivo pelo Tempo no município. Para o prefeito, trata-se de medida essencial para garantir que os imóveis urbanos cumpram a função social da propriedade, evitando situações de abandono, subutilização e descumprimento de destinação adequada.
Ao estabelecer prazos, formas de notificação e progressividade da alíquota do IPTU, a proposta cria mecanismos eficazes de indução ao uso regular dos imóveis urbanos. O projeto também contempla a possibilidade de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública para os casos em que o proprietário, mesmo após a progressividade máxima do imposto, não cumpra a obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar adequadamente o imóvel.
Aplicação da proposta
Serão considerados não utilizados para os fins da Lei Complementar, e passíveis de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, sem prejuízo de outras previsões legais, os imóveis localizados na Macrozona Urbana, independente da sua dimensão, que se encontrem desabitados e possuam construções em ruínas, em situação de abandono, desabamento ou incêndio por mais de um ano ininterrupto.
Os proprietários dos imóveis mencionados nesta Lei serão notificados pela Prefeitura de Chapecó para que promovam o adequado aproveitamento dos mesmos, a fim de cumprir com a sua função social. Esses proprietários terão dois anos para regularizar a situação do imóvel. Em caso de descumprimento, seria aplicado sobre os imóveis notificados o IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota incidente sobre o valor venal do imóvel, pelo prazo de cinco anos, até atingir o limite máximo de 15%.
Programa de Repactuação Contratual
Outro projeto de lei entregue por João Rodrigues ao Legislativo propõe a criação do Programa de Repactuação Contratual, para regularização e renegociação contratual de beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social da Prefeitura. Podem participar do programa todos os contratos realizados com mutuários dos Programas de Habitação de Interesse Social e de Regularização Fundiária realizados na área rural e urbana de Chapecó.
A proposta visa oferecer mecanismos de renegociação e repactuação por renovação de contratos habitacionais firmados com a Prefeitura, para garantir condições mais acessíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários dos programas habitacionais, especialmente em razão das dificuldades financeiras enfrentadas por famílias em situação de vulnerabilidade.
Recadinhos
- Repercutiu muito o comentário do colega Eduardo Prado, durante o programa Primeira Hora da Condá FM de ontem (25), sobre o formato do jornalismo radiofônico matinal em Chapecó, que prioriza o noticiário policial.
- Sinceramente, fiquei desconfortável com a observação do Pradão, e isso é bom, pois precisamos ouvir opiniões divergentes, principalmente de quem não precisa provar para mais ninguém que é o principal comunicador do Oeste Catarinense.
- A experiência de mais de 30 anos de rádio que Eduardo possui faz ser totalmente compreensível esta análise, e sim, eu estaria disposto a fazer uma mudança de formato para tentar algo novo enquanto profissional no rádio de Chapecó.
- Uma tentativa na região que deu certo foi a da Cultura FM de Xaxim: o noticiário geral foi prioridade na faixa das 7h por muitos anos, e as notícias policiais eram veiculadas apenas às 11h. O Prado fez parte dessa experiência.
