A Prefeitura de Chapecó protocolou ontem (22), na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei Complementar para criação do Programa Morar Bem Chapecó, autorizando o Poder Executivo a promover parcerias para a execução de Programas Habitacionais de Interesse Social, como uma forma de driblar o déficit habitacional que existe no município.
O programa quer incentivar a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, utilizar imóveis públicos municipais como contrapartida em parcerias e oferecer incentivos fiscais e financeiros que viabilizem a redução de custos aos mutuários. O projeto de lei prevê a doação de imóveis públicos municipais para a produção de habitação de interesse social, a seleção transparente de empresas da construção civil e concessão de isenções de IPTU, ISSQN, taxas de alvará e habite-se.
A proposta também propõe a transferência de subsídio financeiro direto de até R$ 10 mil por mutuário beneficiado, investimentos em infraestrutura pública para viabilizar os empreendimentos, parcerias com cartórios para redução de custos de titulação e reversão automática dos imóveis ao patrimônio público em caso de descumprimento da finalidade.
Com a aprovação da proposta, a Prefeitura de Chapecó promete uma expansão significativa da oferta de habitações populares, com a produção de 300 novas unidades habitacionais; a redução efetiva do déficit habitacional municipal; a geração de empregos e fortalecimento da economia local; a promoção da função social da propriedade pública; e a melhoria das condições de vida de centenas de famílias chapecoenses.
Os imóveis urbanos que o Programa Morar Bem Chapecó contempla destinam-se à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou por outro programa habitacional que vier a substituí-lo, financiados com recursos do FGTS, e demais linhas de crédito vinculadas aos programas de produção habitacional.
A Prefeitura quer instalar as 300 casas previstas no Loteamento Cooperchap, no bairro Vila Real; em uma área da antiga Cortume Imperial, no bairro Santa Paulina; no Loteamento Popular 2, no bairro Líder; e em uma área na rua Mário Balico, no bairro Paraíso. A empresa que irá construir as casas será decidida por licitação, e será responsável pela construção nos quatro locais citados.
- Recadinhos
- Enquanto a oposição tenta aprovar a PEC da Blindagem para dificultar a Justiça de condenar parlamentares, o STF decidiu que apenas ele pode autorizar operações de busca em gabinetes do Congresso e nos apartamentos usados por parlamentares.
- Conforme a newsletter The News, juízes de instâncias inferiores não podem mais emitir esse tipo de ordem, e também não será necessário pedir autorização ao presidente da Câmara ou do Senado.
- A Procuradoria-Geral da República denunciou ontem ao STF o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo por articulações para interferir em processos do Supremo e beneficiar Jair Bolsonaro, agora condenado.
- Na prática, a acusação é sobre tratativas nos Estados Unidos para a Casa Branca aplicar sanções a ministros do STF. A denúncia se baseia em declarações públicas e dados de celulares apreendidos.
