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Um projeto de emenda à Lei Orgânica de Chapecó, considerada a ‘Constituição Municipal’, foi proposto pelo vereador reeleito Cesar Valduga (PCdoB) e visa proibir vereadores de assumirem cargos em comissão na Prefeitura, como diretorias e secretarias. A tramitação do projeto já começou, e tem o apoio dos vereadores André Kovaleski (PL), Cleber Fossá (MDB), Deise Schilke (PT), Fernando Cordeiro (PL), Luiz Antonio Agne (PSD) e Valdir Carvalho (PSD).
Valduga justifica o projeto afirmando que os eleitores escolhem seus representantes para atuar na Câmara Municipal, e declara: ‘Não é coerente que o vereador eleito pelo voto abra mão da função legislativa para assumir cargo no Executivo, a não ser por meio de renúncia do mandato’.
O vereador argumenta que proibir a ocupação de cargos executivos por legisladores eleitos fortalece os princípios fundamentais da independência dos Poderes no âmbito municipal, assegurando o equilíbrio essencial para o funcionamento da democracia. Valduga afirma: ‘Além disso, garante que cada Poder exerça suas funções de maneira autônoma e imparcial.’
Valduga destaca que a prática de vereadores eleitos assumirem cargos no Executivo Municipal pode gerar conflitos de interesse, comprometendo suas funções de fiscalização, proposição de leis e defesa independente dos interesses da população. Ele conclui: ‘Este Projeto de Lei busca promover a transparência das decisões, fortalecer a integridade das instituições democráticas e preservar a confiança da população em seus representantes.’
No programa Primeira Hora de hoje (5), na Condá FM, Gladir Azambuja, Givanildo Silva e eu expressamos apoio a este projeto de lei, apesar de nossa descrença em sua aprovação. Isso porque o grupo político atualmente no poder, com maioria qualificada na Câmara de Vereadores, se beneficia da prática de legisladores eleitos assumirem cargos em comissão, permitindo que suplentes ocupem suas cadeiras.
Essa prática transcende barreiras ideológicas. Por isso, defendo que uma proibição como esta seja debatida e implementada pelo Congresso Nacional, garantindo que, em todo o Brasil, legisladores sejam impedidos de assumir cargos em comissão na União, nos Estados e nos Municípios.
Recadinhos
A campanha ‘Ajude o Claude’ segue arrecadando fundos para financiar a reabilitação de Claudenir de Morais, que sofreu um acidente de trabalho em 5 de novembro. As doações podem ser realizadas pelo site vaka.me/5202451.
A Operação Sociedade Secreta, deflagrada pela Delegacia de Combate à Corrupção da Polícia Civil de Chapecó hoje, mira a Diretoria de Habitação da Prefeitura de Chapecó.
Quero parabenizar a Assessoria de Comunicação da municipalidade. Resposta precisa e à jato para esta redação, inclusive adiantando informações que a Polícia Civil não havia passado no início da manhã.
Por enquanto, foram cumpridos apenas mandados de busca e apreensão. No entanto, com base no histórico de condutas de alguns servidores da pasta, não me surpreenderiam eventuais prisões no decorrer da investigação.
