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Por 7×4, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (12), ampliar o alcance do foro privilegiado. Conforme a newsletter The News, até então, o foro privilegiado só valia enquanto a autoridade estivesse no cargo. Se deixasse a função, o caso desceria para a 1ª instância da Justiça, como aconteceu no processo do presidente Lula pela Lava-Jato.
Com a nova regra, políticos e autoridades seguirão sendo julgados pelo STF mesmo após renúncia, cassação ou fim do mandato, desde que os crimes tenham relação com a função. Já crimes sem vínculo com o cargo continuam sendo julgados pela Justiça comum. A decisão busca evitar que investigados usem estratégias jurídicas para empurrar processos por anos até a prescrição, entretanto, perante o cenário de saturação do Supremo e de insegurança jurídica que ocorre no país, defendo que foi promovida uma indecência.
O dispositivo do foro privilegiado, no meu entendimento, viola a cláusula pétrea da Constituição Federal de que “todos são iguais perante a lei”. A quais interesses o STF atende em ampliar este privilégio para políticos que não estão mais no exercício do cargo? Seriam eles políticos, ou o pagamento do custo de manter uma harmonia entre poderes de fachada?
O novo entendimento pode impactar casos como os do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cujas investigações foram enviadas à primeira instância após o fim do mandato. Caso a interpretação proposta pelo relator se torne válida, os processos relacionados ao exercício da função de Bolsonaro também retornarão ao STF, mesmo após o término de seu mandato como presidente.
Internamento involuntário: caminho sem volta
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na manhã de ontem o projeto de lei que institui o Programa Estadual Saúde Mental e Sem Dependência Química. Este programa deve estadualizar as políticas de internamento involuntário, com base na experiência de municípios que já adotam esse procedimento, como Chapecó.
A proposta apresentada pelo deputado Ivan Naatz (PL) trata da internação terapêutica das pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química, e estabelece direitos, como o acesso ao sistema estadual de saúde e tratamento em ambiente terapêutico; a garantia de sigilo de informações pessoais prestadas e a assistência médica e psicológica a qualquer tempo.
Nessa esteira, o deputado Junior Cardoso (PRD) anunciou na tribuna do Plenário da Assembleia que protocolou projeto de lei para autorizar prefeitos a retirar e internar compulsoriamente os moradores de rua. Apesar de decisão contrária do STF, o parlamentar pediu o apoio dos colegas para o projeto que autoriza os municípios a retirar compulsoriamente pessoas em situação de rua para reinserção social e assistência psicossocial.
Segundo o projeto, a pessoa retirada da rua terá acesso a cursos de capacitação profissional; programas de ressocialização; atendimento médico, psicológico e social; e apoio para ingresso no mercado de trabalho. A instituição desse tipo de políticas públicas no Estado é um caminho sem volta, muito pelos exemplos que vieram dos municípios e pela grande aceitação popular da medida.
- Em 2024, o número de turistas brasileiros no Chile bateu recorde: 787 mil visitantes, um crescimento de 62% versus 2023, conforme o The News.
- Enquanto isso, o total de turistas brasileiros na Argentina saiu de 632 mil em janeiro de 2024 para apenas 135 mil no mesmo período este ano (-78%).
- Até 2023, a moeda desvalorizada e o baixo custo de vida em dólares fazia de Buenos Aires um paraíso para os turistas brasileiros. Mas principalmente a valorização de 40% do peso argentino virou o jogo.
- Com esse movimento na capital da Parrilla, os brasileiros estão mudando de rota e desembarcando cada vez mais em outro destino latino, o Chile. Confesso que é meu destino dos sonhos!
