Com a publicação da Lei Complementar n. 207/24 no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, entra em vigor o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo tributo e alterando o artigo 78 do CTB, o debate sobre a reintrodução do seguro voltou a ganhar destaque no Brasil. Embora o seguro tenha sido concebido com a nobre intenção de oferecer cobertura para vítimas de acidentes de trânsito, sua reintrodução levanta sérias preocupações que devem ser consideradas. Argumento que a volta do DPVAT não é a melhor solução para os problemas que visa resolver, e apresento minhas razões abaixo.
Gestão Ineficiente e Fraudes Endêmicas, o histórico do DPVAT é marcado por casos frequentes de fraudes e má gestão. As irregularidades na administração do fundo têm sido amplamente documentadas, levando a desconfiança da população a questionamentos sobre a eficácia do seguro. A existência de um alto número de fraudes, em que recursos que deveriam ser destinados às vítimas acabam sendo desviados, revela uma falha estrutural difícil de corrigir, a retomada do DPVAT sem uma reforma profunda na sua gestão seria perpetuar esses problemas.
No contexto atual, diversas formas de seguros privados já cobrem riscos semelhantes aos que o DPVAT propõe garantir. Adicionar uma taxa compulsória para um serviço que já está disponível no mercado pode ser visto como uma redundância desnecessária. Isso aumenta o custo de propriedade de veículos, penalizando todos os proprietários, mesmo aqueles que já possuem seguros pessoais mais abrangentes e eficientes.
A cobrança do DPVAT representa um ônus adicional para os proprietários de veículos, muitos dos quais já enfrentam uma carga tributária pesada e custos elevados para manter seus veículos. Reintroduzir o DPVAT em um momento de recuperação econômica frágil pós-pandemia pode agravar ainda mais a situação financeira de muitos brasileiros. A imposição de mais uma taxa, sem a garantia de um retorno eficiente e justo, pode ser vista como um peso desnecessário.
Em vez de reintroduzir o DPVAT, o governo deveria considerar alternativas mais eficazes para garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito. Uma possibilidade seria incentivar a contratação de seguros privados, oferecendo subsídios ou incentivos fiscais. Além disso, melhorar a infraestrutura e a fiscalização no trânsito pode reduzir significativamente o número de acidentes, abordando o problema na sua raiz.
Um dos problemas persistentes do DPVAT foi a dificuldade de acesso aos benefícios por parte das vítimas, devido à burocracia e falta de transparência. A volta do seguro sem uma reforma completa nesses aspectos só perpetuaria os mesmos desafios. Programas de assistência às vítimas devem ser diretos e transparentes, evitando intermediários que possam complicar ou obstruir o processo.
A reintrodução do DPVAT, sem uma reforma substancial e sem considerar o contexto atual de outras opções disponíveis, não é a solução ideal para os problemas enfrentados pelas vítimas de acidentes de trânsito. É necessário buscar alternativas que sejam mais eficientes, justas e menos onerosas para a população. A volta do DPVAT, nas condições que conhecemos, representa mais um passo em direção a um sistema já demonstradamente ineficiente e suscetível a abusos, e, portanto, deve ser reconsiderada.
Como no Brasil tudo é possível o DPVAT voltou com um novo nome SPVAT e para variar o Congresso mais uma vez vota contra os anseios da população.
