O Projeto de Lei 81/2025, em tramitação na Câmara de Vereadores de Chapecó, propõe que proprietários de imóveis sejam responsabilizados por infrações cometidas por seus inquilinos, como perturbação do sossego e abandono de animais. Entidades como o Sinduscon e a ACIC criticam a proposta, alegando que ela fere princípios legais, ignora contratos e pode aumentar os custos dos aluguéis. O vereador Adão Teodoro, autor do projeto, afirma que uma emenda já foi apresentada para responsabilizar também os inquilinos, e que o texto ainda pode ser ajustado antes da votação final.
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