O que decidiu o STF?
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconhece a obrigação dos municípios de oferecer acolhimento a animais abandonados e vítimas de maus-tratos. A medida teve origem em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em Catanduva, no interior de São Paulo.
Ao manter o entendimento da Justiça paulista, o ministro André Mendonça confirmou a responsabilidade do poder público municipal na implantação de políticas voltadas à proteção e ao bem-estar animal.
Como surgiu o processo?
A ação foi ajuizada após o Ministério Público receber denúncias sobre uma residência em Catanduva onde cães e gatos eram mantidos em condições insalubres.
Durante a investigação, a Promotoria concluiu que o município não possuía canil ou gatil público para receber animais abandonados ou resgatados de situações de maus-tratos. Com isso, os custos de resgate, tratamento e abrigo acabavam sendo assumidos por moradores e protetores independentes.
O que a decisão determina aos municípios?
A sentença determina que o Município de Catanduva disponibilize uma estrutura adequada para acolher cães e gatos resgatados, além de reforçar a obrigação de implementar políticas públicas voltadas à proteção animal.
Ao manter essa decisão, o STF consolida o entendimento de que a proteção dos animais também integra os deveres constitucionais dos municípios, especialmente quando há situações de abandono ou maus-tratos.
O que diz a Prefeitura de Catanduva?
Em nota, a Prefeitura de Catanduva informou que ainda não foi formalmente comunicada para iniciar o cumprimento da sentença.
O município afirmou que já desenvolve ações permanentes de proteção e bem-estar animal por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, com foco em campanhas de conscientização, incentivo à posse responsável, prevenção ao abandono e estímulo à adoção.
Segundo a administração municipal, o acolhimento em abrigos deve ser utilizado como última alternativa, priorizando medidas preventivas e soluções que promovam o bem-estar dos animais.
