O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) irá requisitar à Polícia Civil, nos próximos dias, diligências complementares nas investigações realizadas a partir da morte do cão Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis. Tanto a 10ª Promotoria de Justiça da Capital, da área da Infância e Juventude, quanto a 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área criminal, concluíram pela necessidade de mais esclarecimentos e maior precisão na reconstrução dos acontecimentos.
A 10ª Promotoria de Justiça, em análise preliminar do Boletim de Ocorrência Circunstanciado, identificou lacunas que precisam ser completadas na apuração da possível participação de adolescentes em atos infracionais análogos a maus-tratos contra animais, relacionados à morte de um dos cães.
O MPSC também segue apurando a possível prática de coação no curso do processo e ameaça envolvendo familiares dos adolescentes investigados e um porteiro de um condomínio da Praia Brava. A 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área criminal, que está analisando o inquérito da Polícia Civil relativo aos adultos, concluiu pela necessidade de ampliar e detalhar a apuração dos fatos, e irá requisitar diligências complementares à Polícia Civil, inclusive para confirmar a inexistência de relação dos supostos crimes com a agressão aos animais.
Sigilo
A investigação na área da Infância e Juventude tramita em sigilo, conforme determina o artigo 143 do ECA, que proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que permitam a identificação, direta ou indireta, de criança ou adolescente envolvido em procedimento relacionado a ato infracional. O parágrafo único deste artigo ainda prevê que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
A condução do procedimento também observa parâmetros internacionais de proteção integral, como a Regra 8 das Regras de Beijing das Nações Unidas, que estabelece a preservação da privacidade do adolescente em todas as fases do procedimento.
Estruturas investigativas
As estruturas investigativas do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão à disposição das Promotorias de Justiça que trabalham no caso. Entre as estruturas disponibilizadas estão o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), por meio do CyberGAECO (corrigido), e o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA).
