No fim de agosto, o governo federal apresentou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que tem como objetivo cortar 10% dos incentivos tributários em vigor e, dentro desse pacote, elevar a taxação sobre empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido.
À primeira vista, trata-se de mais uma peça na engrenagem de ajuste fiscal — mas, no detalhe, mexe em um dos regimes mais utilizados por pequenas e médias empresas brasileiras. Vale destrinchar os pontos centrais.
O que muda
Hoje, empresas no Lucro Presumido calculam o imposto de renda (IRPJ) e a contribuição social (CSLL) sobre percentuais fixos da receita bruta — 32% para serviços, 8% para comércio e 12% para indústria, entre outros. É um modelo simplificado, mas que se tornou um “atalho” para milhões de negócios de médio porte.
O PLP 182/2025 aumenta em 10% esses percentuais de presunção, apenas sobre a parcela do faturamento anual que exceder R$ 1,2 milhão. Na prática:
Um escritório de serviços que hoje presume 32% de lucro passará a presumir 35,2% sobre tudo o que faturar acima de R$ 1,2 milhão.
O excedente será a base para IRPJ e CSLL, gerando uma mordida adicional que, em média, pode representar alguns milhares de reais a mais por ano.
O discurso oficial
O governo argumenta que o Lucro Presumido se tornou um “benefício fiscal” que desvirtua o sistema, criando brechas de planejamento tributário agressivo. A elevação não afetaria micro e pequenos negócios, já que o corte incide apenas sobre a faixa superior de receita. Além disso, o Executivo prevê arrecadar cerca de R$ 19,7 bilhões com o conjunto de medidas, contribuindo para fechar as contas em 2026.
As críticas
Do outro lado, entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmam que a proposta eleva o custo de produção e de serviços, reduz a competitividade das empresas brasileiras e pode pressionar preços ao consumidor final. O argumento central é que o governo insiste em buscar receitas no setor produtivo em vez de cortar gastos ou atacar privilégios mais profundos do sistema tributário.
Pequenos escritórios de contabilidade e associações de empresários também têm se manifestado, dizendo que a medida pode empurrar empresas para a informalidade ou para estruturas artificiais de faturamento fracionado — o que, paradoxalmente, reduziria a eficiência da arrecadação.
Mais um passo na escalada tributária?
O pacote que inclui o PLP 182/2025 não se resume ao Lucro Presumido: também revê PIS/Cofins, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias patronais. Ou seja, é uma sinalização clara de que o governo optou pela via do aumento de carga tributária para cumprir a meta fiscal.
Na narrativa política, o Executivo tenta equilibrar a equação: ao mesmo tempo em que promete isenção de IRPF até R$ 5 mil/mês para pessoas físicas, busca compensar a perda com medidas sobre empresas. O problema é que a conta recai novamente sobre quem produz e gera empregos.
O caminho mais fácil
É legítimo que o governo busque equilíbrio fiscal. Mas a forma como se tenta chegar lá repete velhas fórmulas: mais imposto, pouca eficiência no gasto público. Aumentar o peso sobre o Lucro Presumido pode até reforçar a arrecadação no curto prazo, mas mina a confiança de quem investe e inova no país.
No fundo, trata-se de uma escolha política: cortar privilégios e despesas improdutivas exige coragem e enfrenta corporações poderosas; subir alíquotas sobre empresas médias é mais fácil. O problema é que esse caminho cobra seu preço em competitividade, empregos e crescimento.
Se a pergunta é “Subindo imposto?”, a resposta é clara: sim — e, mais uma vez, no bolso do setor produtivo.
