O Brasil tem adiado, por décadas, um debate que nenhuma democracia madura consegue evitar para sempre: o tamanho do poder concentrado nas mãos de onze ministros que podem permanecer no cargo por mais de trinta anos. A Proposta de Emenda à Constituição apresentada em 2019 pelo senador Plínio Valério — e agora retomada pelo senador Esperidião Amin — devolve o país a uma discussão que nunca deveria ter sido empurrada para baixo do tapete: a necessidade de mandatos limitados no Supremo Tribunal Federal.
O pedido de Amin para que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça designe imediatamente um novo relator é mais do que um gesto administrativo. É um aviso político. A paralisia de cinco anos em torno da proposta não decorre de falta de pertinência, mas de excesso de conveniência. O silêncio é confortável para quem se beneficia do modelo atual.
A proposta é simples, clara e saudável: mandatos de oito anos, sem recondução, com regras rígidas para indicação, análise e nomeação. Nada revolucionário, nada improvisado. Apenas um ajuste institucional que coloca o país em linha com democracias que já entenderam que permanências eternas não servem à República.
A urgência de um tribunal que não seja vitalício na prática
A Constituição brasileira não fala em vitaliciedade absoluta, mas ao permitir que ministros permaneçam até os setenta e cinco anos, o efeito é exatamente esse. Na prática, um presidente pode nomear alguém com quarenta e poucos anos, garantindo três ou quatro décadas de influência sobre julgamentos decisivos.
Isso não favorece o país. Não favorece a democracia. Não favorece a pluralidade. Favorece apenas o acúmulo de poder em torno de pessoas que permanecem mais tempo do que qualquer mandatário eleito.
Não é saudável — e Amin disse isso com a elegância política que seu estilo permite — transformar a escolha de um ministro em um concurso para ver “quem fica mais tempo”.
Mandatos de oito anos trazem renovação previsível, arejamento intelectual, rotatividade e limites claros. Um país que troca seus governantes a cada quatro anos não pode ter seu tribunal supremo congelado no tempo.
A crítica recorrente ao processo de escolha
O debate também é moral. Não apenas técnico.
A sociedade assiste, há anos, a um ritual de escolha que:
- concentra poder nas mãos de um único governante,
- sofre pressões políticas de todos os lados,
- aposta na indicação de nomes cada vez mais jovens,
- cria a sensação de que o tribunal é moldado para durar mais do que os ciclos políticos.
Pior: quando uma vaga fica aberta, não existe prazo para que o Presidente indique, para que o Senado sabatine ou para que a nomeação seja feita. Vacâncias viram instrumento político.
A Proposta de Emenda à Constituição 16 de 2019 corrige essa distorção ao estabelecer prazos rígidos para cada etapa. A democracia agradece quando regras substituem conveniências.
O argumento de que mandatos curtos politizam o tribunal não se sustenta
Há quem diga que mandatos mais curtos trariam maior politização. O argumento não resiste a fatos. O Brasil já vive sua maior politização judicial exatamente no modelo atual, de permanências intermináveis. A ausência de renovação gera o contrário da neutralidade: gera sensação de imobilismo, desgaste e distanciamento da sociedade.
Rotatividade traz pluralidade. Pluralidade traz equilíbrio. Equilíbrio traz confiança.
O país precisa disso.
A omissão não é mais aceitável
A fala de Esperidião Amin foi precisa: não discutir o tema neste momento é sinal de omissão. O Brasil não pode mais se esconder atrás de formalidades para evitar uma discussão que está na mesa de democracias consolidadas há muito tempo.
O Senado tem a responsabilidade histórica de trazer o tema à luz. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que segundo Amin é defensor do projeto, tem a oportunidade rara de corrigir uma distorção institucional que vem desde 1988.
O país ganha quando o poder deixa de ser perpétuo
Nenhuma instituição funciona bem quando seus membros permanecem por três ou quatro décadas. Nenhuma República se fortalece quando sua Corte mais importante está blindada de renovação. Nenhuma democracia amadurece sem limitar poderes.
O Supremo Tribunal Federal não pode ser exceção.
A Proposta de Emenda à Constituição 16 de 2019 é um avanço. Traz previsibilidade, reduz tensões políticas, aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais e, sobretudo, devolve ao país um senso de equilíbrio entre Poderes que vem sendo corroído pela permanência demasiado longa de seus ministros.
Chegou o momento.
O debate precisa ocorrer.
E o país só tem a ganhar ao aprovar essa mudança.
