Câmara aprova projeto que limita benefícios fiscais em caso de déficit

Medida visa conter gastos públicos e estabelece restrições para incentivos tributários e despesas com pessoal

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17 de dezembro de 2024), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, parte do pacote fiscal do governo destinado a implementar medidas de ajuste para conter gastos públicos em situações de déficit nas contas públicas.

Principais medidas aprovadas

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• Limitação de benefícios fiscais: Em caso de déficit primário, fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários no exercício seguinte, até que seja alcançado superávit primário anual.
• Controle de despesas com pessoal: O crescimento anual real das despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos será limitado a 0,6% acima da inflação, caso o governo registre déficit a partir de 2025.
• Bloqueio de emendas parlamentares: O projeto permite o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares, recursos destinados a projetos nos redutos eleitorais de deputados e senadores, em caso de déficit nas contas públicas.
• Utilização de superávit de fundos públicos: Autoriza o governo a utilizar o superávit financeiro de determinados fundos públicos para a amortização da dívida pública. Inicialmente, oito fundos estavam incluídos, mas, após negociações, três foram excluídos da lista: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Alterações no texto original

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou do texto o dispositivo que permitia ao governo estabelecer um limite em relação ao crédito tributário objeto de ressarcimento ou de restituição, atendendo a críticas de que a medida poderia prejudicar contribuintes que já realizaram seu planejamento tributário de forma legal.

Próximos passos

A proposta foi aprovada com 318 votos favoráveis e 149 contrários. Os deputados ainda precisam analisar três destaques apresentados pelos partidos para modificar o texto principal. A votação será retomada nesta quarta-feira (18) após a sessão do Congresso Nacional.

Após a conclusão da votação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado. Este é o primeiro dos projetos do pacote fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda a ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

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