Os atos fiscalizatórios que poderiam multar empresas que não estabelecerem diretrizes para cuidar da saúde mental de seus trabalhadores foi adiada para maio de 2026.
As autuações estavam previstas para maio de 2025, mas as empresas ganharam um fôlego a mais para estabelecer os parâmetros em que irão utilizar para o próximo ano. A Norma Regulamentadora NR 1, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho. Uma das suas diretrizes mais relevantes é a obrigação das empresas privadas em implementar medidas de acompanhamento e prevenção relacionadas à saúde mental e emocional dos empregados.
A NR 1 foi atualizada para incluir a saúde mental como um componente essencial da segurança no trabalho, reconhecendo que as condições emocionais e psicológicas dos funcionários impactam diretamente não apenas seu bem-estar, mas também a produtividade e o ambiente organizacional. Assim, as empresas são incentivadas a adotar práticas que promovam um ambiente saudável, que incluem, entre outras ações, a realização de avaliações psicológicas, a oferta de suporte psicológico, e a implementação de programas de prevenção ao estresse e ao burnout.
A obrigatoriedade do acompanhamento das doenças mentais e emocionais para os trabalhadores começou a ser efetiva a partir de 2022, com a publicação das novas diretrizes que reforçam a importância da saúde mental no contexto laboral. As empresas devem criar políticas específicas que garantam o suporte necessário para os funcionários, além de capacitar gestores e líderes para identificar sinais de adoecimento emocional e agir de forma adequada.
Em resumo, a NR 1 não apenas reforça a responsabilidade das empresas em cuidar da saúde física, mas também destaca a saúde mental como uma prioridade, exigindo ações concretas para garantir o bem-estar dos trabalhadores. Essa mudança reflete uma evolução na compreensão da saúde no trabalho, reconhecendo que o ambiente de trabalho deve ser um espaço que promova tanto a saúde física quanto a emocional dos seus colaboradores.
Aspectos da Aplicação da NR 1
Cultura Organizacional: A promoção de uma cultura organizacional que valorize a saúde mental é essencial. Isso envolve criar um ambiente onde os funcionários se sintam à vontade para falar sobre suas dificuldades e onde a busca por ajuda seja vista como um sinal de força, e não de fraqueza.
Impactos Esperados
A aplicação da NR 1 pode levar a diversos benefícios tanto para os empregados quanto para as empresas:
● Aumento da Produtividade: Funcionários saudáveis tendem emocionalmente a ser mais produtivos e engajados em suas atividades.
● Redução do Absenteísmo: Com um acompanhamento adequado, é possível reduzir o número de faltas relacionadas a problemas de saúde mental.
● Melhora no Clima Organizacional: Ambientes que priorizam a saúde mental promovem uma cultura de apoio e colaboração, o que pode melhorar o relacionamento entre colegas.
● Retenção de Talentos: Empresas que cuidam da saúde mental de seus colaboradores tendem a reter talentos, já que os funcionários se sentem valorizados e apoiados.
Desafios na Implementação:
Apesar dos benefícios, muitas empresas enfrentam desafios na implementação das diretrizes da NR 1. Isso pode incluir:
● Falta de Recursos: Pequenas empresas podem ter dificuldades financeiras para implementar programas de saúde mental.
● Estigmas: Em algumas culturas organizacionais, ainda existe um estigma em relação à saúde mental que pode dificultar a abertura e a busca por ajuda.
● Capacitação: A falta de profissionais treinados para lidar com questões de saúde mental dentro das empresas pode ser um obstáculo.
Em suma, a NR 1 representa uma mudança na forma como a saúde e segurança no trabalho são abordadas, enfatizando que a saúde mental é fundamental para o bem-estar geral dos trabalhadores e para o sucesso das organizações. A implementação efetiva dessas diretrizes pode resultar em ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos, beneficiando tanto os colaboradores quanto as empresas.
Por outro lado, essa ampliação nas obrigações trabalhistas pode trazer ao mercado de trabalho o efeito inverso, ou seja, o esvaziamento dos postos de trabalho e das vagas disponíveis. Um desestímulo às novas contratações, uma corrida para a substituição do capital humano em todas as áreas que se demonstrarem possíveis, tendo em vista o risco enorme de responsabilização das empresas por tais quadros de saúde mental (vez que difícil designar ser o trabalho o único elemento causador de danos a saúde), o risco de diagnósticos frágeis e/ ou equivocados, além do alto custo para as empresas.
Certo é que, ao mesmo tempo que da proteção trabalhista avança, e a interferência do Estado aumenta, mais empregados e empregadores são afetados para impedir os interesses de negociação. Evidencia-se o enrijecimento das normas trabalhistas, dando menos liberdade às partes diretamente envolvidas, e entregando aos sindicatos cada vez mais possibilidade de interferência nas transações. Quanto maior o Estado, menores as liberdades.
Espero tenha sido útil
Fabíola Brescovici
OAB.SC 15233
