O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão realizada nesta quarta-feira (3). Apesar da recomendação pela aprovação, o órgão fez uma ressalva relacionada à realização de despesas sem prévio empenho no valor de R$ 227,02 milhões e apresentou 21 recomendações para aprimorar a gestão pública estadual.
O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), responsável pelo julgamento político-administrativo das contas do governador.
Segundo o relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, a principal ressalva diz respeito à execução de despesas sem prévio empenho, prática considerada irregular pela legislação. Do total apontado, R$ 22,85 milhões sequer tiveram registro no subsistema patrimonial do Estado, situação que, segundo o Tribunal, provocou distorções nas demonstrações contábeis e já havia sido alvo de recomendações em exercícios anteriores.
Além da ressalva, o TCE/SC apresentou cinco novas recomendações ao Executivo. Entre elas estão medidas para ampliar o número de profissionais efetivos do magistério, avaliar o cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação, atualizar o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, fortalecer o acompanhamento das recomendações anteriores por parte da Controladoria-Geral do Estado e ampliar o controle sobre os benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
O Tribunal também reiterou outras 15 recomendações já feitas em análises anteriores. Os apontamentos envolvem áreas como planejamento orçamentário, execução de emendas parlamentares, controle de despesas, combate à violência contra a mulher, políticas de igualdade racial, saneamento básico, transparência dos repasses públicos e fortalecimento da Controladoria-Geral do Estado.
Apesar das observações, o relatório destacou diversos indicadores positivos da gestão estadual. Na área da saúde, o Estado aplicou R$ 7,12 bilhões, equivalente a 16,19% da receita, acima do mínimo constitucional. Na educação, foram destinados R$ 11,75 bilhões, representando 26,71% da receita, também acima do percentual exigido por lei.
O documento ainda apontou investimentos recordes no ensino superior, com destaque para o Programa Universidade Gratuita, que recebeu R$ 887 milhões e beneficiou mais de 66 mil estudantes em 2025. Na saúde, o Estado investiu R$ 744 milhões em cirurgias eletivas, ultrapassando a marca de 200 mil procedimentos realizados ao longo do ano.
Outro ponto destacado foi o desempenho da arrecadação estadual. As receitas líquidas chegaram a R$ 56,35 bilhões, crescimento de 7% em relação a 2024. O relatório também apontou equilíbrio fiscal, mesmo diante de déficit orçamentário absorvido pelo superávit financeiro acumulado em exercícios anteriores.
Na área da Defesa Civil, os investimentos em prevenção de desastres cresceram mais de 300% em comparação com 2024. O programa Gestão de Riscos recebeu R$ 230,34 milhões, representando quase três quartos dos recursos destinados ao setor.
Durante a sessão, representantes do Governo do Estado defenderam que as recomendações do Tribunal contribuem para o aperfeiçoamento da administração pública e afirmaram que o Executivo seguirá trabalhando para corrigir os apontamentos feitos pelo órgão de controle.
Agora, caberá à Assembleia Legislativa analisar o parecer e decidir pela aprovação ou rejeição definitiva das contas do exercício de 2025.
