Senado aprova “Pix Pensão Alimentícia”; veja como funcionará a cobrança automática

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, conhecido como “Pix Pensão Alimentícia”. A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem registro nominal de votos, e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida pretende tornar mais ágil o pagamento da pensão e reduzir a necessidade de novas ações judiciais quando houver atraso no repasse dos valores.

Como vai funcionar o Pix Pensão Alimentícia?

O projeto permite que a pessoa beneficiária solicite à Justiça que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente todos os meses diretamente da conta do devedor.

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Na decisão judicial deverão constar informações como o valor da pensão, a data de vencimento, o período de duração da obrigação, a conta bancária do beneficiário e os critérios para atualização dos valores.

A cobrança poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da obrigação alimentar.

O que acontece se não houver dinheiro na conta?

Caso o devedor não tenha saldo suficiente na data prevista para o pagamento, a instituição financeira deverá realizar o bloqueio de ativos financeiros até que o valor da pensão seja quitado.

A responsabilidade pela execução da cobrança caberá ao banco onde o pagador mantém a conta.

Além disso, o projeto prevê o compartilhamento de informações entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os órgãos responsáveis pela execução das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.

O que muda em relação às regras atuais?

Atualmente, o desconto automático da pensão já pode ocorrer quando o devedor possui vínculo formal de trabalho, com o valor sendo descontado diretamente do salário.

Nos casos em que não há emprego formal, porém, o beneficiário normalmente precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.

Com o novo mecanismo, a cobrança passa a ser automatizada por meio do sistema financeiro, desde que exista determinação judicial.

Como é definido o valor da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é destinada a garantir despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e lazer dos dependentes.

O valor é fixado pela Justiça com base no chamado binômio necessidade e possibilidade. Ou seja, são analisadas tanto as necessidades de quem recebe quanto a capacidade financeira de quem deve pagar.

Quem tem direito à pensão alimentícia?

Além dos filhos menores de idade, o direito à pensão também pode alcançar filhos maiores que ainda dependam financeiramente dos pais, geralmente até os 24 anos quando permanecem estudando.

A obrigação também pode se estender, conforme cada caso analisado pela Justiça, a ex-cônjuges, outros parentes e gestantes, observando sempre a legislação vigente e as decisões judiciais.

Fonte: CNN