O Município de Chapecó publicou um edital onde convoca credores interessados na negociação de precatórios. A conciliação de precatórios é oportunidade para o credor antecipar o recebimento do seu crédito. Para o município, a ação garante economia aos cofres públicos.
Serão destinados R$ 10.635.720,23 do município de Chapecó e R$ 248.336,62 do Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó (SIMPREVI) para pagamento em acordo direto. Será oferecido pagamento dos créditos com redução de 20% a 40% do valor total devido. O ato convocatório nº 01/2019 e os formulários/modelos do Termo de Acordo e do Requerimento, estão disponíveis no site do Município. Clique Aqui
São convidados a manifestar interesse pela conciliação todos os credores de precatórios submetidos ao Regime Especial (art. 97 ADCT/Precatório). A adesão ao acordo é opcional, e os credores convocados que tiverem interesse na negociação devem manifestar interesse até o dia 24 de abril. Os interessados devem entregar formulário preenchido na Recepção da Procuradoria Geral do Município, na Avenida Getúlio Vargas, nº 957-S, Centro, das 13 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, de acordo com o Edital.
Em Chapecó, a lei nº 7124, de março de 2018, foi regulamentada pelo Decreto nº 35.486/2018. A norma autorizou o Município celebrar acordos diretos para pagamento de precatórios, alimentícios e comuns, da Administração Direta e Indireta, na forma prevista no § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. A celebração de acordos diretos permite a redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
