InícioDireito do ConsumidorDireito do Consumidor: “preço no direct” pode?

Direito do Consumidor: “preço no direct” pode?

Assista

⚖️💊 Direito do Consumidor: “preço no direct” pode?

Anunciar um produto nas redes sociais sem informar o preço pode estar em desacordo com a legislação. 🚨

📄 A Lei 10.962/2004 e, posteriormente, a Lei 13.543/2017 estabelecem que o preço deve ser informado de forma clara, inclusive no comércio eletrônico.

- Continua após o anúncio -

📱 E isso vale para quem utiliza as redes sociais para vender produtos ou serviços. O consumidor também tem direito a informações claras sobre as características e condições da oferta.

⚠️ Mas atenção: essa regra se aplica às relações de consumo. Quem vende ocasionalmente um bem usado próprio, por exemplo, não é considerado fornecedor.

Direito do Consumidor com Dr. Vinicius Antohaki

Gostou da orientação? Siga @viniciusantohaki.adv 📲✨

Assista

Publicidade

Notícias relacionadas

SIGA O CLICRDC

147,000SeguidoresCurtir
120,000SeguidoresSeguir
13,000InscritosInscreva-se

Participe do Grupo no Whatsapp do ClicRDC e receba as principais notícias da nossa região.

*Ao entrar você está ciente e de acordo com todos os termos de uso e privacidade do WhatsApp