Lei do Agro
O Agronegócio comemora a chegada recente de um marco para o setor com a aprovação da Lei Federal no 13.986/2020 conhecida como a “Lei do Agro” publicada no Diário Oficial da União em 20/agosto de 2020. A Lei apresenta pontos inovadores como: 1) criação do Patrimônio Rural em Afetação, que permite segregar e afetar parte do patrimônio, terrenos e suas benfeitorias, para servir a uma dívida sem comprometer todo o patrimônio, reduzindo a exposição de ativos do produtor rural; 2) instituição do Fundo Garantidor Solidário, com o objetivo de fortalecer os colaterais em operações de financiamento da atividade fim do produtor, inclusive para a implantação de infraestrutura de conectividade rural, por meio de uma coletividade de produtores; 3) possibilidade de indexação da Cédula de Produto Rural (CPR) em moeda estrangeira, além do suporte de emissão utilizando subprodutos e derivados da cadeia; 4) instituição da Cédula Imobiliária Rural; e 5) aprimoramento da aquisição indireta de propriedades rurais por empresas e investidores estrangeiros, em casos de constituição de garantia real, ou o recebimento de imóvel em liquidação de transações com agentes nacionais ou estrangeiros.
Trabalho da CIDASC 1
Em conversa com a Coluna, entrevistamos a médica veterinária Esther Gonçalves que falou sobre a intensificação dos trabalhos da Companhia nas atividades de campo nas fiscalizações de propriedades rurais. Tanto dos suinocultores integrados, ou seja, os que estão vinculados a Agroindústria. Como os pequenos produtores que são chamados de independentes (onde o tamanho das granjas que podem ser maior ou menor) e também intensificando as fiscalizações nas propriedades que possuem suínos para consumo próprio – chamados de criatórios. O foco está nas ações intensificadas pelo Governo do Estado, mais precisamente pela CIDASC com o alerta e o surgimento de focos da Peste Suína Africana no Continente Americano.
Trabalho da CIDASC 2
Esther esclarece sobre as atividades desenvolvidas, nas fiscalizações de campo. “Nós orientamos os produtores sobre a importância de ter conhecimento da doença, preservar a bioseguridade das granjas, não permitir que visitantes que estejam entrando nas propriedades e que não estejam envolvidos com a cadeia produtiva ou com a produção dos suínos efetivamente”. A profissional entende que neste momento é necessário preservar o ingresso de pessoas e veículos nas propriedades. É um trabalho técnico contínuo e árduo com o intuito de manter o status sanitário do nosso Estado.
MP garante abastecimento de milho para pequenos criadores
Os estoques destinados para a venda de milho aos pequenos criadores de animais de todo o país poderão contar com um aporte de até 200 mil toneladas do cereal. A compra será realizada pela Conab e o produto será disponibilizado para os produtores por meio do Programa de Venda em Balcão (ProVB). A aquisição do grão foi autorizada pela Medida Provisória (MP), assinada no último dia 17 de agosto.
Segundo a MP, a Conab irá propor o limite máximo de compra por criador e o preço de venda do milho por estado ou região, que terá como base o preço de mercado. Também cabe à Companhia dimensionar a demanda de milho e realizar leilões públicos de compra ou remoção de estoque de milho. O presidente Jair Bolsonaro destacou que “a medida atende o pequeno criador, que terá acesso ao milho adquirido pela Conab diretamente do produtor”.
