A Prefeitura de Chapecó, através da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes, abriu nesta quinta-feira (27) o prazo de 90 dias de consulta pública para o Distrito do Goio-Ên e as Macroáreas do Aeroporto, Lajeado São José e Goio-Ên.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes, Maurício Lise da Rocha, as consultas públicas estarão disponíveis para envio de sugestões no site da Prefeitura (www.chapeco.sc.gov.br) e foram sugeridas nas audiências públicas realizadas durante a revisão do Plano Diretor, realizadas no ano passado. A Lei Complementar 847, da revisão do Plano Diretor, foi publicada em 20 de dezembro do ano passado, com os seguintes artigos e prazos:
* Art. 41 – Distrito Goio-Ên:
Parágrafo único. O Poder Público realizará no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data de publicação desta Lei Complementar, os levantamentos e estudos necessários no Distrito do Goio-ên, para posterior implantação do Plano de Desenvolvimento do Goio-ên e definição dos índices e parâmetros de urbanização a serem utilizados na área do Distrito.
* Art. 55 – Macroárea Especial do Aeroporto:
Parágrafo único. O Poder Público Municipal realizará no prazo de um ano contado da data de publicação desta Lei Complementar, a revisão dos zoneamentos, usos e ocupação do solo na Macroárea Especial do Aeroporto – MEA, em consonância com as normas vigentes do Comando da
Aeronáutica e observando o atual Plano de Proteção do Aeroporto Municipal.
* Art. 112 – Macroárea da Bacia do Lajeado São José:
Art. 112. O Poder Público Municipal realizará no prazo de um ano contado da data da publicação desta Lei Complementar, os levantamentos e estudos necessários, visando a revisão, adequação e atualização das normas incidentes na MBCAP, previstas neste Plano Diretor, inclusive as alterações necessárias em seus Anexos.
Os links para sugestões são os seguintes: https://tally.so/r/31pgAW (Aeroporto), https://tally.so/r/mYxXeB (Lajeado São José) e https://tally.so/r/3jkX2a (Goio-Ên). Também é possível encaminhar sugestões presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes – ConCidade, 9h às 17h.
