Diante da gravidade dos fatos que vieram a público a partir das investigações relacionadas ao Banco Master, representantes da advocacia catarinense defendem que a resposta institucional seja pautada por três princípios elementares: transparência, independência e absoluta imparcialidade.
O caso, inicialmente ligado a possíveis irregularidades no sistema financeiro, passou a alcançar autoridades e instituições situadas no mais alto nível da República. Mensagens, relações profissionais, contratos e outros elementos divulgados no curso das apurações precisam ser integralmente esclarecidos pelas autoridades competentes. O manifesto não pretende antecipar culpa nem substituir os órgãos responsáveis pela investigação. Investigar não é condenar. Todos os envolvidos têm direito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. Essas garantias, porém, não podem ser confundidas com imunidade à investigação. A principal preocupação é preservar não apenas a imparcialidade real, mas também a confiança pública na imparcialidade das decisões. Quando uma autoridade diretamente alcançada pelos fatos participa das deliberações que definem o rito, a condução ou o destino do procedimento que lhe diz respeito, surge uma dúvida objetiva que precisa ser afastada.
Por isso, o manifesto sustenta que o ministro Alexandre de Moraes se abstenha de participar de qualquer deliberação relacionada aos procedimentos que o alcancem diretamente e defende seu afastamento cautelar dessas decisões enquanto perdurar a apuração. A medida é apresentada como garantia institucional, e não como condenação antecipada. Seu objetivo é proteger simultaneamente a investigação, o próprio investigado e a credibilidade do Supremo Tribunal Federal.
O STF é maior do que qualquer um de seus ministros. Em uma crise dessa dimensão, não basta afirmar que há imparcialidade: é indispensável que a sociedade possa reconhecêla. Os episódios ocorridos na sessão de 15 de setembro ampliaram essa preocupação. A participação do próprio ministro nas discussões relacionadas à sua situação, somada à tensão instalada entre integrantes da Corte, reforçou a necessidade de separar com clareza quem está diretamente alcançado pela apuração de quem decide sobre seus rumos. O release original já apontava a participação de Moraes na sessão como parte central da preocupação institucional.
Cobrar transparência e imparcialidade não significa atacar o Supremo. Ao contrário, parte da compreensão de que a força do Judiciário depende da confiança social em sua independência. O Poder Judiciário é o último espaço ao qual o cidadão recorre quando seus direitos são violados pelo Estado ou por quem detém maior poder econômico ou político. Sua autoridade, portanto, não repousa apenas na força das decisões, mas na convicção de que as mesmas regras valem para todos. Quando essa confiança começa a se perder, o problema deixa de ser apenas jurídico. Atinge o próprio pacto social que sustenta a convivência democrática.
O cidadão aceita submeter-se às leis e ao poder do Estado porque espera encontrar instituições independentes capazes de limitar abusos e resolver conflitos de maneira imparcial. O manifesto cobra, por isso, apuração integral dos fatos, transparência no acesso às informações, independência dos órgãos responsáveis e afastamento de qualquer autoridade das decisões que envolvam diretamente sua própria conduta. Ninguém está acima da lei. E nenhuma autoridade pode estar acima da exigência de imparcialidade que o próprio Poder Judiciário impõe diariamente à sociedade.
Como desdobramento dessa posição, será realizado no dia 17 um ato público para dar visibilidade a essas preocupações. Ao final, os organizadores conclamam a advocacia e a sociedade civil a enfrentar esse momento institucional com presença, participação e responsabilidade, juntando-se ao ato e ao debate público em defesa da transparência, da imparcialidade e da credibilidade das instituições.
Texto: Drº Guilherme de Oliveira Matos – Presidente da OAB 5ª Subseção Chapecó
