A Câmara Municipal de Chapecó aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 139/2026, que institui a Política Municipal de Apoio à Primeira Infância e às Famílias em Espaços Públicos. A proposta é de autoria do vereador Aderbal Pedroso da Silva (PSD).
O projeto busca incentivar a criação de ambientes mais adequados para o cuidado infantil e o acolhimento de famílias em espaços públicos de Chapecó. Entre as medidas previstas está a implantação gradual de fraldários, trocadores infantis, espaços de apoio à amamentação e outras estruturas voltadas às necessidades de crianças pequenas.
A proposta também estabelece como objetivos a melhoria do acolhimento de crianças e responsáveis, a promoção da acessibilidade e a inclusão das famílias nos espaços públicos do município.
Segundo o vereador Aderbal, muitas famílias frequentam repartições públicas, parques, praças, terminais urbanos e centros esportivos acompanhadas de crianças pequenas e encontram dificuldades para realizar cuidados básicos por falta de estrutura adequada.
O texto prevê que o Poder Executivo poderá desenvolver ações, programas, projetos e parcerias com instituições públicas ou privadas para colocar a política em prática. A implementação deverá considerar a disponibilidade orçamentária e financeira, além de critérios de oportunidade, conveniência administrativa e viabilidade técnica.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a proposta está alinhada aos princípios de proteção integral à infância previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para análise e sanção do Poder Executivo de Chapecó.
