PEC limita decisões monocráticas nos tribunais superiores. A PEC veda, por exemplo, suspensão de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado; Confira como votaram os senadores de Santa Catarina:
Os prefeitos de Palhoça, Eduardo Freccia, Brusque, André Vechi, Xanxerê, Oscar Martarello e Canoinhas, Juliana Maciel Hoppe, são os mais novos integrantes do PL