TJSC reconheceu abuso de direito após administração impedir solução para problema sanitário e adotar medidas que levaram ao encerramento das atividades
Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve indenização de R$ 5.350 à motociclista; veículo de emergência transportava paciente para atendimento hospitalar
Perícia particular apresentada ao STF também identificou a criação de outros 436 arquivos após a apreensão do aparelho; advogados pedem acesso aos dados originais