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Condomínio é condenado a indenizar restaurante em mais de R$ 177 mil após fechamento forçado em SC

TJSC reconheceu abuso de direito após administração impedir solução para problema sanitário e adotar medidas que levaram ao encerramento das atividades

Justiça condena município de SC após ambulância atingir mulher e adolescente em cruzamento

Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve indenização de R$ 5.350 à motociclista; veículo de emergência transportava paciente para atendimento hospitalar

Defesa de Vorcaro aponta alteração em 657 arquivos de celular apreendido pela PF

Perícia particular apresentada ao STF também identificou a criação de outros 436 arquivos após a apreensão do aparelho; advogados pedem acesso aos dados originais

Hotel deve pagar direitos autorais por disponibilizar televisores em seus quartos

Estabelecimento terá de regularizar a utilização de obras musicais e audiovisuais ou interromper as transmissões nas acomodações e áreas coletivas

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Justiça

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