quinta-feira, novembro 21, 2024
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Juiz das Garantias e o julgamento no STF

Semana passada o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre o Juiz das Garantias, sistema que já está previsto no Código de Processo Penal desde a reforma ocorrida em 2019 no chamado “Pacote Anticrime”, mas que se encontra com a sua aplicabilidade suspensa por uma liminar deferida pelo Ministro Fux desde janeiro de 2020.

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Arthur Fernando Losekann

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