Nesta quarta-feira (04), os vereadores de Chapecó aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLC), que prevê algumas mudanças da lei sancionada em 2018 e que dispõe sobre a regulamentação do serviço dos motoristas de aplicativo do município. O PLC é de autoria dos vereadores Claudair “Sica” Sanzovo (UB), Fernando Cordeiro (PSC) e Wilson Cidrão (Patriota).
Antes de elaborar o Projeto de Lei Complementar, os vereadores de Chapecó realizaram reunião de trabalho e outros encontros informais com uma comissão formada por 10 motoristas de aplicativos. “Havia muita reclamação sobre o projeto original, inclusive com afirmações de que 40% dos profissionais desistiriam da atividade”, destacou o vereador Fernando Cordeiro.
O PLC foi apresentado propondo mudanças em seis artigos da legislação, mas durante as discussões em plenário, outras sete emendas foram aprovadas. “Fomos adequando a legislação conforme as sugestões dos vereadores, dos motoristas e até dos usuários”, lembrou o vereador Wilson Cidrão.
Entre as principais mudanças, o projeto complementar possibilita que o motorista comprove sua situação de segurado do INSS através de recolhimento via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). A legislação atual exige o recolhimento via contribuinte individual; acresce dois anos de uso aos veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis e em cinco anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias e retira a obrigação da contratação de seguro no valor de R$50 mil por passageiro, possibilitando que o motorista comprove a contratação via plataforma.
“São mudanças necessárias para dar segurança a todos e garantir serviço de qualidade”, completou o vereador Sica.
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