“Fixo a pena final para o réu Jair Messias Bolsonaro em 27 anos e três meses. Fixo a pena final para o réu Walter Souza Braga Netto em 26 anos e seis meses. Fixo a pena final para o réu Anderson Gustavo Torres em 24 anos. Fixo a pena final para o réu Almir Garnier Santos em 24 anos. Fixo a pena final para o réu Augusto Heleno Ribeiro Pereira em 21 anos. Fixo, portanto, a pena final para o réu Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira em 20 anos. Fixo a pena para o réu Alexandre Ramagem em 17 anos de reclusão, regime inicial fechado.”
E foi assim, no dia 11 de setembro de 2025, dois anos, oito meses e três dias depois da depredação da Praça dos Três Poderes e dos prédios da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, que o núcleo 1 da trama golpista acabou condenado.
Pela primeira vez, um ex-presidente, cinco militares e dois ex-ministros foram condenados por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O único condenado em regime aberto foi o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, a dois anos por ter firmado acordo de colaboração premiada.
Todos estão presos, com exceção do ex-deputado Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos. Esse julgamento e essas punições são um sinal de que a nossa democracia não morreu. A avaliação é do cientista político Rodrigo Horochovski.
“Ninguém deve brincar com a democracia. Pelo menos se nós adotarmos esse modelo, que acredita que a democracia é um regime superior a todos os demais, de que há consequências graves para aqueles que ameaçam a democracia. Caso contrário, nós teríamos sempre um incentivo para grupos que não acreditam nos valores democráticos a todo momento fustigarem o sistema. Esse é um grande paradoxo da democracia. Ela precisa se proteger às vezes dela mesma.”
É uma espécie de acerto de contas com o nosso passado, lembra a advogada constitucionalista Damares Medina, falando da ditadura e do período pós ditadura, que não puniu nenhum militar brasileiro.
“É como se gente estivesse acertando as nossas contas com o nosso passado. Por conta daquela anistia ampla e restrita e o fato de o Brasil ser um dos únicos países da América Latina que não teve nenhum de seus militares responsáveis pela ditadura condenados, nem civilmente e muito menos militarmente. Então, é uma inflexão, é um marco diferente na nossa história. A primeira vez que nós vemos generais de alta patente, não só no banco dos réus, mas efetivamente presos. Não como vingança, mas como aprendizado, como lembrança para que não se repita.”
Acerto de contas com o passado e conselho para o futuro, diz a advogada. Para que o julgamento não se torne algo apenas simbólico, fazendo referência à aprovação do PL da Dosimetria no fim do ano passado pelo Congresso. Proposta que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe.
“O Supremo nada mais fez do que aplicar uma lei que o próprio Congresso Nacional aprovou e que o próprio ex-presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou. Então, essa dinâmica da nossa democracia indica que nós temos um longo caminho a percorrer, principalmente em anos eleitorais, como é esse nosso 2026, e que é importante nós estarmos vigilantes para que esse julgamento não tenha um efeito meramente simbólico.”
Aliás, sobre o PL da Dosimetria, a advogada alerta: não adianta o Judiciário punir e o Congresso aprovar leis reduzindo penas. Isso, segundo ela, tira o peso do julgamento e o torna algo apenas simbólico. Uma das soluções, de acordo com a advogada, é que em ano de eleições o eleitor acompanhe o posicionamento político do candidato nessa correlação de forças entre STF e Congresso para que, nas urnas, possa, de alguma forma, influenciar o posicionamento político futuro do país.
