⚡ Em Resumo:
- O que é: São Lourenço do Oeste vai construir um Centro de Reabilitação Animal após decisão judicial baseada em ação do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- Números principais: Obra orçada em R$ 1.317.468,64, prazo de execução de 15 meses e investimento anual de R$ 395 mil na causa animal pelo município.
- Onde: São Lourenço do Oeste, no Oeste de Santa Catarina.
- Quem afeta: Animais vítimas de maus-tratos, famílias de baixa renda, protetores independentes, entidades de proteção animal e a população do município.
Por que São Lourenço do Oeste terá que construir um Centro de Reabilitação Animal?
O município de São Lourenço do Oeste deverá construir um Centro de Reabilitação Animal após decisão baseada em uma Ação Civil Pública proposta conjuntamente pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Defensoria Pública, em 2021. A ação apontava que o município não adotava medidas suficientes para garantir a proteção e o bem-estar dos animais.
Segundo o promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, o objetivo era estruturar uma política pública voltada à causa animal. Entre as medidas inicialmente propostas, foi definido, por acordo, que a principal seria a implantação de um centro veterinário para atender animais vítimas de maus-tratos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
O que aconteceu após o acordo?
Após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o município não executou a construção da unidade. A administração defendeu a contratação de clínicas veterinárias por meio de credenciamento, em substituição à criação de um espaço próprio.
A proposta, no entanto, não foi aceita pelo Ministério Público nem pelo Judiciário. Com isso, ficou determinada a construção do Centro de Reabilitação Animal.
Como será o novo Centro de Reabilitação Animal?
Na última semana, a Prefeitura de São Lourenço do Oeste publicou o edital de licitação para a construção da unidade. O investimento previsto é de R$ 1.317.468,64 e o prazo de execução da obra será de 15 meses.
De acordo com o projeto, o centro contará com estrutura para atendimento veterinário, procedimentos clínicos e cirúrgicos, internação, recuperação pós-operatória e apoio às políticas municipais de proteção animal, incluindo programas permanentes de castração e controle populacional.
O que dizem o Ministério Público e as entidades de proteção animal?
Para o promotor Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, a licitação representa a concretização do acordo firmado e um avanço na aplicação das políticas públicas voltadas à proteção dos animais em situação de vulnerabilidade.
A presidente da Associação Protetora dos Animais Fênix, Benice Folador, afirma que o centro fortalecerá a rede de atendimento no município, permitindo ações permanentes de medicina veterinária, fiscalização de maus-tratos e controle populacional. A entidade também garantiu R$ 200 mil, por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Marcius Machado, para auxiliar na construção da unidade.
O que informou a Prefeitura de São Lourenço do Oeste?
Em nota oficial, a Prefeitura explicou que o custo da obra só foi conhecido após a conclusão do projeto, ultrapassando R$ 1,1 milhão. Diante desse cenário e das mudanças na legislação de licitações, o município tentou substituir a construção pelo credenciamento de clínicas veterinárias, proposta que não foi aceita.
Mesmo com possibilidade de recorrer da decisão, o prefeito Agustinho Assis Menegatti determinou o cumprimento do acordo e autorizou a publicação do edital de licitação.
A administração municipal informou ainda que atualmente investe cerca de R$ 395 mil por ano em ações voltadas à causa animal, incluindo tratamentos veterinários, vacinação e programas de controle reprodutivo.
Fonte e imagem: Portal Minutta
