A lei 8.019, que institui o Programa Mão Amiga: Resgate da Dignidade, foi sancionada nesta quarta-feira (13), pelo prefeito de Chapecó (SC), João Rodrigues. A Lei, de iniciativa do Executivo e aprovada pelos vereadores, dá um amparo legal e torna um programa de governo ações que estavam contempladas na Operação Internamento Involuntário, iniciativa da Administração Municipal, e também de combate às drogas.
De acordo com o artigo terceiro da lei, os objetivos do programa são os seguintes:
I – assegurar o acesso amplo ao tratamento da pessoa em situação de dependência química e alcoólica;
II – encaminhamento da pessoa em situação de dependência química e alcoólica para o devido tratamento;
III – disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas retiradas da situação de dependência química e alcoólica,
com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;
IV – disponibilizar aos desempregados em situação de dependência química e alcoólica vagas para reinserção no mercado de trabalho e;
V – encaminhar as pessoas em situação de dependência química e alcoólica para vagas em cursos de qualificação profissional.
A lei também determina os pré-requisitos para internação voluntária e involuntária. Desde que foi iniciada a Operação Internamento Involuntário, mais de 300 pessoas já foram beneficiadas. Destas, 219 foram para desintoxicação e 82 para tratamento em Comunidade Terapêutica. Uma boa parcela voltou para convívio familiar e emprego.
Ela também reforça a proibição de consumo de drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, ruas, ginásios, campos e calçadas.
