Por MPSC
Vinte e nove empresas de Chapecó estão sendo notificadas pela Promotoria Regional da Ordem Tributária para que regularizem pendências junto ao fisco municipal. As notificações ocorrem no âmbito de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município em outubro de 2024 para fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária e recuperar valores devidos aos cofres públicos.
Os procedimentos fiscais instaurados até o momento envolvem um valor bruto total de R$ 8.645.829,00, considerando o imposto devido, correção monetária, multas e juros. Os principais ramos de atuação das empresas notificadas envolvem tecnologia da informação, consultoria e intermediação de negócios, construção civil e infraestrutura, transporte e logística, manutenção de máquinas e veículos, serviços médicos e veterinários, além de limpeza, promoção de vendas e atividades imobiliárias.
De acordo com o Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, a atuação conjunta entre a Promotoria Regional da Ordem Tributária de Chapecó e a Secretaria da Fazenda visa identificar condutas que possam configurar sonegação fiscal ou crime de apropriação indébita tributária.”O objetivo do acordo é promover uma cultura de respeito às obrigações fiscais, garantindo que os recursos públicos retornem à sociedade em forma de serviços essenciais e satisfação do interesse coletivo. A atuação preventiva e articulada com o Município fortalece a justiça fiscal e protege o bom empresário e prestador de serviços, para que não fique sujeito à concorrência desleal”, disse.
O que o acordo prevê?
O acordo tem vigência de cinco anos e foi formalizado em 1º de outubro de 2024, prevendo uma série de ações. As medidas incluem o compartilhamento de informações, o envio de representações fiscais para fins penais e a adoção de mecanismos para aprimorar a responsabilização criminal de condutas como sonegação fiscal e apropriação indébita tributária.
Entre as atribuições da Secretaria da Fazenda está a emissão de notificações fiscais, a preservação de documentos e o atendimento às solicitações do MPSC. Já o Ministério Público atua na análise dos casos, na proposição de medidas judiciais e na articulação com as autoridades fazendárias para a responsabilização criminal dos infratores. A cooperação também segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal sobre a constituição definitiva do crédito tributário e respeita os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo o sigilo das informações compartilhadas.
Para onde vai o dinheiro dos impostos municipais?
A arrecadação de impostos municipais é fundamental para garantir o funcionamento da cidade e a oferta de serviços públicos de qualidade. Os recursos obtidos com a cobrança de tributos podem ser aplicados em diversas áreas:
– Saúde pública: manutenção de unidades de saúde, aquisição de medicamentos, contratação de profissionais e ampliação do atendimento à população;
– Educação: investimentos em escolas municipais, merenda escolar, materiais didáticos, transporte escolar e valorização dos profissionais da educação;
– Infraestrutura urbana: pavimentação de ruas, manutenção de praças, iluminação pública, obras de saneamento básico e melhorias no sistema viário;
– Segurança e fiscalização: apoio à Guarda Municipal, ações de fiscalização urbana, trânsito e combate à sonegação de tributos;
– Limpeza urbana: coleta e destinação adequada de resíduos, varrição, limpeza de espaços públicos e ações de preservação ambiental;
– Assistência social e habitação: programas de moradia, acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade e ações de inclusão social;
– Desenvolvimento econômico: fomento a pequenos negócios, capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo local.
Saiba mais sobre o programa Saúde Fiscal dos Municípios
O programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado pelo MPSC em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos sobre a importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O combate à sonegação fiscal e o consequente incremento na arrecadação permitem que os prefeitos tenham mais condições financeiras de atender aos anseios da comunidade.
Em 2016, o programa Saúde Fiscal foi reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público como exemplo de atuação institucional proativa em busca da indução de políticas públicas (terceira colocação no Prêmio CNMP 2016).
Conheça os ramos de atuação das empresas notificadas:
- Locação de sistemas de gestão empresarial;
- Gestão em consultoria empresarial;
- Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos;
- Reparação de estradas e rodovias, urbanização de ruas, praças, pontes e sistema de iluminação de vias públicas;
- Prestação de serviços de promoção de vendas e panfletagem;
- Transporte rodoviários de cargas municipais, transporte de mudanças e serviço de entregas rápidas e de malotes;
- Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, corretagem na compra, venda, aluguel e avaliação de imóveis e atividades de consultoria em gestão empresarial;
- Serviços de limpeza em prédios e em domicílios; serviços de recepção, portaria em prédios comerciais e residenciais;
- Assistência técnica e reforma em elevadores e máquinas industriais;
- Prestação de serviços de atividades veterinárias, inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e representação comercial de produtos veterinários;
- Prestação de serviços na intermediação da venda de assinaturas de televisão;
- Serviços de funilaria e pintura de veículos automotores; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;
- Instalação de máquinas e equipamentos industriais; manutenção e reparação de equipamentos e produtos industriais; serviços de engenharia; representação comercial de máquinas e equipamentos industriais;
- Construção civil, serviços técnicos de engenharia, incorporação de empreendimentos imobiliários, compra e venda de imóveis próprios, administração de imóveis próprios, construção de obras de infraestrutura e a fabricação de pré-moldados de concreto armado e artefatos de cimento e terraplenagem, administração de obras; aluguel de máquinas e equipamentos para construção civil; locação de automóveis e aluguel de andaimes;
- Atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de substâncias minerais; prestação de serviços de usinagem de concreto; serviços de concretagem de obras, construção, pavimentação e recuperação de rodovias; conservação, sinalização, limpeza e manutenção de rodovias, serviços de terraplenagem, obras de saneamento básico; prestação de serviços de reformas, manutenção e limpeza de imóveis públicos e particulares; fabricação de estruturas de pré-moldados, lajes e artefatos de concreto; fabricação de estruturas metálicas.
- Atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios de linhas de crédito, serviços de processamento de dados; correspondentes de instituições financeiras; serviços de intermediação na obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras;
- Serviços médicos, em unidades hospitalares e consultórios de terceiros e serviços médicos prestados em consultórios e ambulatórios, posto de assistência médica e clínicas médicas e outros locais equiparados para exames complementares;
- Serviços de usinagem, tornearia e solda; serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras;
- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis; desenvolvimento de softwares sob encomenda; serviços de suporte técnico, manutenção e serviços em tecnologia da informação; consultoria em tecnologia da informação; portais, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet; treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;
- Serviços de reparação de máquinas e equipamentos para indústrias de alimentos; manutenção de equipamentos hidráulicos e pneumáticos; serviços de sistema hidráulico para escavadeira, pás carregadeira, tratores de pneu e esteiras serviços de mecânica pesada diesel em veículos agrícola.
