No próximo sábado, dia 22/03/2025, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) realizará um Mutirão de Vagas em Creche na Praça Coronel Bertaso, em Chapecó. O evento ocorrerá das 10h às 16h, e contará com a participação também do Conselho Tutelar de Chapecó.
A iniciativa tem como objetivo auxiliar famílias que aguardam por uma vaga na educação infantil, oferecendo orientações jurídicas e, nos casos com documentação completa, realizando peticionamentos iniciais para garantir esse direito.
O acesso à educação infantil é essencial para o desenvolvimento das crianças e também para que seus responsáveis possam trabalhar e cumprir suas obrigações familiares.
A Defensoria Pública tem atuado para garantir o direito constitucional à educação infantil para crianças de até 4 anos, um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Além da oferta da vaga, a DPE/SC também ressalta o direito ao transporte escolar para crianças matriculadas em escolas e creches distantes de suas residências. Esse direito é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, que determina que os municípios devem oferecer transporte gratuito quando a distância compromete o acesso à educação.
Ainda, serão realizados atendimentos para orientação jurídica e pedidos de segundas vias de certidões de Registro Civil.
