O assentamento Dom José Gomes – área da reforma agrária de 385 hectares localizada no município de Chapecó – está passando por ação do Incra de Santa Catarina visando a regularização de lotes ocupados sem o consentimento da autarquia.
O trabalho ocorre desde fevereiro de 2022 conforme normativas do Incra, com etapas de levantamento em campo e nos bancos de dados para verificar a situação dos agricultores residentes na área, notificação de ocupantes e monitoramento das condições de permanência dos beneficiários.
Foram encontradas irregularidades como a venda e o fracionamento de lotes, que descumprem os Contratos de Concessão de Uso (CCU) assinados pelas famílias assentadas pelo Incra. O Decreto 9.311 de 2018, e a Instrução Normativa Incra nº 99 de 2019, que estabelecem as condições para a regularização em assentamentos, vedam a divisão dos lotes com CCU.
Por isso, em junho, a equipe do Incra atuou com suporte da Polícia Federal para notificar individualmente as pessoas envolvidas, que tiveram o prazo de 30 dias para deixar a área. Conforme previsto na legislação citada, o Incra rescindirá o CCU e providenciará a reintegração de posse dos lotes que não se adequarem às normas. Caso isso ocorra, o órgão publicará edital de seleção de novas famílias que atendam ao perfil, para serem assentadas.
Área da reforma agrária
O Incra destaca que área da reforma agrária não é um imóvel rural qualquer. Portanto, somente pessoas com perfil socioeconômico e que atendam aos requisitos previstos na legislação tem o direito de uso por meio da posse de um lote. Somente quando ocorre a titulação definitiva – e caso cumpra as regras – o beneficiário passa a ter o domínio da área.
O órgão não se responsabiliza pelas perdas econômicas daqueles que se envolvem em transações comerciais nos lotes não titulados da reforma agrária, que ocorrem à sua revelia e em desacordo com a lei.
A única forma legal de ser assentado hoje é atender a edital do Incra e concorrer a uma vaga, conforme regramento. Por isso, fica a recomendação: não compre ou ocupe lote em assentamento sem anuência do Incra. Irregularidades podem ser denunciadas pelo canal de ouvidoria Fala BR da Controladoria Geral da União.
