A Administração Municipal de Chapecó adotou mais uma medida de desburocratização, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão. O prefeito João Rodrigues assinou nesta quarta-feira (07) o decreto 40.937, que adota e regulamenta a lei federal 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Essa lei tem com objetivo simplificar ou até suprimir algumas exigência e formalidades. Por exemplo: fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma da pessoa que estiver presente no ato de assinatura de documento, bastando comparar com a assinatura na carteira de identidade do mesmo.
Também está dispensada a autenticação de cópia de documento, bastando apresentar o original para comparação. A certidão de nascimento pode ser substituída pelo RG.
Ainda segunda a decisão, a própria administração poderá criar grupos setoriais de trabalho para identificar exigências descabidas e sugerir medidas para eliminar excesso de burocracia. O decreto já vale a partir desta quinta-feira (08).
Leia o decreto na íntegra:
