Aprovação do PL 0049/2024
Os deputados estaduais aprovaram em plenário, na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de lei, PL 0049/2024, que estabelece princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial na Administração Pública estadual.
O objetivo do autor da iniciativa, deputado Mário Motta (PSD), é impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Justificativa do projeto
“Este projeto busca estabelecer um marco regulatório que oriente o uso da IA na administração pública do estado, promovendo inovação de maneira ética, transparente e alinhada aos princípios democráticos. Ao adotar esses princípios e diretrizes, pretendemos garantir a eficácia, a equidade e a responsabilidade no emprego dessa tecnologia em benefício da sociedade catarinense”, defende o parlamentar na justificativa da matéria.
Princípios e diretrizes estabelecidos
A transparência, inclusão, não discriminação, a participação humana no ciclo da inteligência artificial e supervisão humana efetiva, a prestação de contas, responsabilização e reparação integral de danos, estão entre os critérios que deverão ser contemplados.
O projeto também garante direitos às pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial e estabelece diretrizes para a atuação do Estado, como a promoção e incentivo a investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial; capacitação humana e sua preparação para a reestruturação do mercado de trabalho, à medida que a inteligência artificial é implantada, além do estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.
Próximos passos
A matéria segue para a sanção do governador do Estado, e, se sancionada, virará lei em Santa Catarina.
Data comemorativa
Também foi aprovado o projeto de Lei, PL 0173/2025, apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei nº 18.531/2022 que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 20 de julho com o dia estadual do Xadrez.
