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MP do auxílio emergencial em SC têm admissibilidade aprovada na Alesc

Intitulado “SC Mais Renda”, o benefício poderá ser concedido para 67 mil famílias catarinenses


Foto: Agência Alesc

A proposta de concessão de auxílio financeiro para famílias carentes atingidas pela pandemia da Covid-19 foi admitida em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última terça-feira (08). A Medida Provisória (MP) 240/2021 ainda retornará às comissões permanentes para a análise do mérito.

A MP trata do pagamento do auxílio financeiro denominado “SC Mais Renda”, que será concedido a 67 mil famílias catarinenses, com recursos do Estado. Serão três parcelas mensais, de R$ 300 cada.

O direito será concedido para famílias identificadas na base estadual do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e o outro para trabalhadores e trabalhadoras que tenham perdido emprego entre 19 de março de 2020 e 1º de maio de 2021.

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PEC de recursos também foi votada

Também foi admitida a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/2021 que torna menos burocrática a transferência de recursos do Estado para os municípios. A matéria também retornará às comissões permanentes para análise do mérito.

A PEC tem o objetivo de desburocratizar a transferência direta de valores dos cofres do Estado para as prefeituras, entidades sem fins lucrativos com título de utilidade pública, Apaes e redes de combate ao câncer.

A proposta elimina a exigência de celebração de convênio para a transferência dos recursos.

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