Seis projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõem mudanças nas áreas de segurança pública, proteção social e turismo. As iniciativas tratam do ingresso na carreira de policial penal, do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, da criação de rotas de turismo religioso e da identificação de mães atípicas.
As propostas estão em análise nas comissões permanentes da Assembleia e ainda não representam direitos ou mudanças já em vigor.
Projeto propõe retirar limite de idade para policiais penais
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), propõe retirar o limite máximo de idade para ingresso na carreira de policial penal em Santa Catarina. Atualmente, a Lei Complementar 774/2021 estabelece a idade máxima de 45 anos.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta atende a uma demanda da Associação dos Servidores Temporários da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (Atemp). A entidade representa servidores temporários do sistema penitenciário e socioeducativo e defende que esses profissionais possam disputar o próximo concurso público para policial penal sem a restrição etária.
Proposta prevê acolhimento integral a vítimas de violência sexual
O Projeto de Lei 641/2026, apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD), propõe a criação do Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual.
A iniciativa busca articular os serviços públicos para garantir atendimento adequado às vítimas, com assistência médica, psicológica e social, além de apoio aos familiares.
A proposta também prevê o fortalecimento da integração entre as áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública, com o objetivo de ampliar a proteção e favorecer a continuidade do atendimento.
Quais rotas de turismo religioso são propostas para Santa Catarina?
Duas propostas do deputado Maurício Peixer (PL) buscam incentivar o turismo religioso por meio da criação de roteiros que conectam santuários e outros espaços de interesse religioso em municípios catarinenses.
O Projeto de Lei 650/2026 propõe a criação da Rota dos Santuários, com municípios do Sul do estado. A lista inclui Içara, Nova Veneza, Siderópolis, Araranguá, Morro Grande, Treze de Maio, Imaruí, Praia Grande, Maracajá, Treviso, Urussanga, Pedras Grandes, Azambuja, Morro da Fumaça, Forquilhinha, Criciúma, São Martinho e Gravatal.
Já o Projeto de Lei 651/2026 prevê a criação da Rota Turística Religiosa Rota Mariana Alto Vale, contemplando Ituporanga, Rio do Sul, Laurentino, Rio do Oeste e Salete.
As iniciativas têm como objetivo valorizar os espaços religiosos e estimular a visitação turística nos municípios envolvidos.
O que preveem os projetos de identificação para mães atípicas?
Duas propostas em tramitação na Alesc tratam da criação de carteiras de identificação voltadas a mães atípicas e pessoas responsáveis pelo cuidado de familiares que necessitam de atenção específica.
O Projeto de Lei 655/2026, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), propõe a criação da Carteira de Identificação da Mãe Atípica de Santa Catarina (Cima/SC). O documento seria destinado a mães, tutoras, cuidadoras, guardiãs legais ou responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, síndromes ou doenças raras que exijam cuidados contínuos.
A proposta prevê atendimento pessoal preferencial em instituições públicas estaduais. A emissão ficaria a cargo da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.
O Projeto de Lei 657/2026, apresentado pelo deputado Julio Garcia (PSD), também propõe uma Carteira de Identificação da Mãe Atípica. O texto prevê benefícios como prioridade no atendimento, isenção de taxas estaduais, vagas de estacionamento e acesso a serviços públicos e privados.
As duas propostas ainda dependem da tramitação legislativa. Portanto, os benefícios descritos não estão automaticamente disponíveis e só poderão ser implementados conforme o resultado do processo legislativo.
Com informações da Alesc.
