O juiz Gustavo Emelau Marchiori, titular da Vara de Execução Penal da comarca de Chapecó, foi empossado no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em Brasília/DF. O órgão faz parte da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e é ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em agosto, o magistrado foi designado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para compor o Conselho. O ato de posse ocorreu no início da reunião ordinária da última quinta-feira (3), às 10h, no terceiro andar do Ministério, e foi conduzido pelo presidente do Conselho Penitenciário, o desembargador Cesar Mecchi Morales, Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado catarinense assume a 13ª e última vaga no Conselho, como membro titular e mandato de dois anos.
Marchiori avalia como muito produtiva a primeira reunião que participou, já como conselheiro. Foram quatro horas de apresentação de relatórios e debates. A primeira sugestão do magistrado foi acolhida por unanimidade: constar no Plano Nacional de Política Criminal (em elaboração) a recomendação aos Estados para instituição da Secretaria de Administração Prisional. O juiz catarinense foi indicado como redator do item.
O conselheiro Marchiori também auxiliará na redação sobre fundos rotativos que constará no plano. Trata-se do projeto que faz com que uma porcentagem do salário pago ao preso, pelo trabalho realizado para empresas atuantes dentro do complexo penitenciário, seja revertida para a unidade prisional a fim de investimentos. O Plano Nacional de Política Criminal está sob consulta pública até o dia 10 deste mês. O conteúdo pode ser acessado para sugestões pelo site www.depen.gov.br.
Outro assunto em pauta foi a cogestão do sistema prisional, em que governo estadual administra o complexo penitenciário em parceria com uma empresa privada. O conselheiro Gustavo foi nomeado para compor a comissão de análise dos relatórios emitidos pelos estados que adotaram esse modelo de gestão. A função é apresentar percepções sobre a pertinência da cogestão.
O Conselho considerou a ideia defendida por Marchiori, antes mesmo da posse, de participação dos conselheiros nas reuniões por meio de videoconferências, para diminuir custos e tempo empregados em viagens. A viabilidade técnica será avaliada para as próximas reuniões. Apesar da responsabilidade assumida em âmbito nacional, o magistrado permanece à frente da Vara de Execução Penal de Chapecó. “É uma grande satisfação levar o nome de Chapecó para o Conselho. O trabalho realizado no Complexo Prisional de Chapecó foi amplamente citado e elogiado“, destaca o juiz.
O ato de posse foi acompanhado pela presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, e pelo juiz catarinense Paulo Marcos de Farias, que atualmente é assessor do ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal, e juiz instrutor dos processos da Operação Lava Jato. Em novembro, a reunião será realizada no dia 7, às 10h, no mesmo local. O último encontro do CNPCP em 2019 acontece em 5 de dezembro.
Contribuição no MPT
Após reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Marchiori foi convidado pelo diretor de Trabalho e Renda do Depen, José Fernando Vasquez, para reunião com o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro. O assunto foi a criação de um protocolo para implementar em todo o país o sistema de trabalho desenvolvido pelos presos em Chapecó.
Avançar o aprendizado de adolescentes infratores também esteve na pauta, além da melhoria das condições de trabalho para os agentes prisionais que atuam no ambiente de produção dos apenados, bem como benefícios para empresas que aderirem a projetos como o que é desenvolvido nas penitenciárias de Chapecó.
Início
No último mês de junho, Marchiori apresentou o Complexo Penitenciário de Chapecó ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, compartilhando detalhes do processo de ressocialização dos apenados e dos trâmites judiciais adotados.
Outro catarinense membro do Conselho é o juiz Márcio Schiefler Fontes. Ele está lotado na 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, mas está afastado para atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No CNPCP, o mandato segue até abril de 2020.
CNPCP
O primeiro dos órgãos da execução penal é o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República e subordinado ao ministro da Justiça. Já existente quando da vigência da lei (foi instalado em junho de 1980), o Conselho tem proporcionado valioso contingente de informações, análises, deliberações e estímulo intelectual e material às atividades de prevenção da criminalidade.
Preconiza-se para esse órgão a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento das metas e prioridades da política a ser executada.
