A Carta da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios apresentada ao fim dos quatro dias de ações na capital federal, aponta 22 itens, considerados como conquistas e avanços dos entes locais junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Estiveram presentes a Marcha o presidente da República, Jair Bolsonaro, 14 ministros, 154 deputados, 18 senadores e governadores.
Santa Catarina, mobilizada pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), marcou presença com mais da metade dos prefeitos e prefeitas, foram 174 gestores que participaram da que é considerada a maior representação feita pelo Estado. “Ocupamos espaços importantes nos debates, contribuindo com nossa experiência e vivência municipalista”, destacou o presidente da FECAM e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli.
O presidente da Federação enalteceu a presença do governador de SC, Carlos Moisés e a renovação do compromisso em desenvolver um governo municipalista. “É preciso inverter a pirâmide da distribuição de recursos porque é no município que as políticas públicas são efetivamente entregues aos cidadãos”, destacou Carlos Moisés.
Em resumo, Ponticelli destacou a participação do Presidente da República Jair Bolsonaro com seu staff ministerial, dos presidentes da Câmara e do Senado, do avanço de agendas e formação de comissões na Câmara para votações de interesse, renovação de compromisso do Fórum Parlamentar Catarinense com as pautas dos municípios e o discurso forte do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Demonstrou sensibilidade na revisão do Pacto Federativo, com ações e programas a partir deste ano para iniciar o processo de fortalecimento dos municípios”, destacou Ponticelli.
Alguns Compromissos
Um conjunto de reivindicações foi apresentado e contribuirá para a reformulação do pacto federativo. Dentre eles, o compromisso do Ministério da Economia a curto prazo, registrado na Carta da Marcha, que é de enviar, em até 20 dias, projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios. A pasta também anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa, na exploração de campos de petróleo, para Estados e Municípios, além dos 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.
Do presidente da República, Jair Bolsonaro, os municipalistas ouviram apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia reinstalou a comissão especial que vai analisar o texto.
A Carta registra os avanços no Congresso Nacional, dentre eles o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em dialogar com o Ministério da Economia sobre o 1% do FPM, Lei Kandir e cessão onerosa. Além disso, o presidente do Senado se comprometeu a também atuar pelo fortalecimento das cidades e citou, como exemplo, a aprovação rápida da PEC 358/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.
Considerada mais uma conquista, o Plenário do Senado aprovou a PEC 61/2015, que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem que haja a necessidade de realizar procedimentos atuais. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara.
Royalties do petróleo
Em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o presidente da FECAM, Joares Ponticelli, junto com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e comitiva de gestores, conseguiram agendar data para o julgamento da ação que trata da redistribuição dos royalties do petróleo: dia 20 de novembro.
Há seis anos os municipalistas aguardavam o encaminhamento da pauta. No período de produção de petróleo (2013 a 2018), dados da CNM apontam que o conjunto de municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 55 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. Os municípios brasileiros deixaram de receber R$ 22 bilhões. Já os municípios catarinenses perderam mais de R$ 850 milhões. “Só conseguimos agendar em função do movimento de protesto da Marcha. Nossa manifestação trouxe o resultado que há anos esperávamos”, comemorou Ponticelli.
Cobrança de ISS
Na reunião no STF, Ponticellli reforçou outra matéria que aguarda julgamento: A manutenção dos recursos de ISS no local de origem, sobre a operação dos cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. A reivindicação é que os tributos do ISS passassem a ser arrecadados pelo município tomador do serviço, Hoje cerca de 100 Municípios brasileiros respondem por 78% de todo o montante arrecadado com o tributo no país.
Confederação Nacional do Municípios (CNM) divulgou a lista de conquistas da Marcha a Brasília em defesa dos municípios.
1. Envio, em até 20 dias, de projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios
2. Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal
3. 1% do FPM de setembro
4. Isenção do PIS/Pasep aos Municípios que têm RPPS
5. Empréstimos para RPPS
6. Compensação previdenciária
7. Nota fiscal de Serviços Eletrônicos
8. Portal do ITR
9. Lançamento da Plataforma +Brasil
10. Jornada de trabalho dos profissionais médicos
11. Flexibilização do uso das UPAS
12. Aprovação da PEC 61/2015
13. Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica
14. Pró-Cidades
15. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2)
16. Suasa
17. Selo de inspeção
18. Consórcios
19. Fim dos lixões
20. Royalties – Lei 12.734/2012
21. Cessão onerosa
22. Tribunais de Conta
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