
A vereadora de Chapecó, Marcilei Vignatti (União), protocolou na quinta-feira passada (12) um projeto de lei na Câmara Municipal, propondo a criação do Programa Municipal de Naming Rights (direito de nome, em português), para a celebração de parcerias com a iniciativa privada para construção, revitalização, ampliação, conservação e manutenção de espaços e equipamentos públicos municipais.
Conforme Marcilei, a iniciativa tem como referência experiências adotadas em outros municípios brasileiros, especialmente Gramado-RS, que instituiu legislação específica para viabilizar parcerias dessa natureza: “O exemplo da revitalização da Rua Coberta de Gramado demonstra o potencial desse modelo. A iniciativa possibilitou a realização de um investimento estimado em R$ 12 milhões, integralmente custeado pelo parceiro privado, que recebeu o direito de associação de sua marca ao espaço pelo período de 20 anos”.
A vereadora defende que, com a criação desse programa, a Prefeitura de Chapecó poderá estruturar oportunidades para que a iniciativa privada participe da implantação de novos ginásios, centros esportivos, espaços culturais, parques, centros de eventos e outros equipamentos públicos: “Trata-se de uma alternativa moderna de captação de investimentos, que permite transformar a capacidade econômica do setor privado em benefícios concretos para a população”, afirma Vignatti.
O modelo proposto não representa a privatização dos equipamentos públicos. Se o projeto de lei for aprovado e sancionado, poderão integrar o Programa Municipal de Naming Rights ginásios, arenas, estádios, campos e complexos esportivos; centros de eventos e culturais, teatros, auditórios e espaços de exposições; parques, praças, espaços de lazer e áreas de convivência; centros de inovação, tecnologia, empreendedorismo e desenvolvimento econômico; e equipamentos e espaços públicos destinados ao turismo;
Também estariam contemplados no programa terminais, estruturas e equipamentos de mobilidade urbana, respeitada a legislação específica; prédios, instalações e demais equipamentos públicos municipais, observadas suas finalidades institucionais e as restrições legais; eventos, projetos, programas e iniciativas promovidos pela Prefeitura.
A concessão do direito de nomeação, se a lei for aprovada, poderá ocorrer como associação de nome ou marca a equipamento público já existente; a equipamento público cuja construção seja integralmente ou parcialmente financiada pela iniciativa privada; a equipamento público submetido a revitalização, reforma ou ampliação custeada por parceiro privado; mediante contribuição financeira destinada à conservação, manutenção ou melhoria de locais públicos; ou a eventos, projetos e programas de interesse da Prefeitura.
Recadinhos
- Enquanto o governo Lula tenta aprovar um pacote para equilibrar as contas, o próprio partido do presidente apresentou outro caminho: em vez de cortar gastos, cobrar mais imposto de quem tem mais, conforme a newsletter The News.
- Quatro projetos de lei apresentados pela bancada do PT na Câmara na última sexta-feira vão nessa linha. A primeira é sobre lucros e dividendos: a fatia do lucro que a empresa reparte com os sócios voltaria a pagar 15% de IR na fonte.
- Quem tem patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões pagaria de 0,7% a 3% ao ano, sendo a alíquota máxima para quem passa de R$ 200 milhões.
- Investimentos em que você empresta dinheiro ao banco para financiar imóveis e o agro, hoje sem Imposto de Renda, passariam a pagar 7,5%. Por fim, os juros sobre capital próprio, teriam o imposto elevado de 17,5% para 20%.







