O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. O decreto, publicado nesta quinta-feira (15), estabelece medidas para incentivar a produção nacional, ampliar a formação profissional e facilitar o acesso do setor a mecanismos públicos de financiamento.
Entre as novidades está a criação da plataforma GameBrasil, que será coordenada pelo Ministério da Cultura e terá a função de reunir, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros.
A regulamentação também prevê ações nas áreas de educação, saúde e esportes eletrônicos, além de medidas relacionadas à acessibilidade e à proteção de crianças e adolescentes.
O que muda com a regulamentação dos jogos eletrônicos?
O decreto estabelece diretrizes para integrar a indústria de games às políticas públicas e ampliar as oportunidades de desenvolvimento do setor no país.
As medidas incluem acesso a mecanismos federais de incentivo, qualificação de profissionais, estímulo à inovação tecnológica e simplificação de procedimentos para a importação de ferramentas essenciais à produção de jogos.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor regras para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e critérios para o enquadramento de jogos brasileiros de produção independente.
Para que servirá a plataforma GameBrasil?
A GameBrasil será uma plataforma pública destinada a catalogar, divulgar e ampliar a visibilidade dos jogos eletrônicos produzidos no Brasil.
O ambiente deverá reunir informações sobre os títulos nacionais e indicar onde eles podem ser acessados. O Ministério da Cultura também poderá manter um repositório de jogos desenvolvidos com recursos públicos.
Respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial, esses jogos poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. A iniciativa busca ampliar o acesso à produção nacional e facilitar o uso dos games em atividades educacionais, científicas e institucionais.
Como será a formação de profissionais para o setor de games?
O decreto prevê a criação de uma rede nacional de espaços voltados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A adesão será voluntária e poderá incluir instituições de ensino, laboratórios, estúdios, museus, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos.
A proposta é estimular o compartilhamento de conhecimentos, equipamentos e experiências, além de incentivar projetos conjuntos e a capacitação de estudantes e profissionais.
O Ministério da Cultura poderá promover cursos por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). Já o Ministério da Educação poderá incentivar pesquisas, projetos de extensão, inovação e empreendedorismo relacionados aos games, inclusive com instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Como os jogos eletrônicos poderão ser usados na saúde?
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos. A futura norma estabelecerá as finalidades permitidas, os parâmetros de utilização e os requisitos técnicos e sanitários aplicáveis.
O decreto também define critérios para jogos utilizados em treinamento e capacitação. Entre os pontos previstos estão a qualidade da simulação, a acessibilidade, a segurança, a proteção de dados pessoais e a compatibilidade do tempo de uso com os objetivos da atividade.
A supervisão humana deverá ser considerada conforme a natureza e o risco da atividade simulada.
Os esportes eletrônicos passam a ser reconhecidos como modalidade esportiva?
O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestações esportivas de natureza competitiva, disputadas individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos.
As competições poderão ocorrer em campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas. As entidades do setor também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), desde que atendam às regras previstas na legislação.
O Ministério do Esporte deverá promover a inclusão dos esportes eletrônicos em políticas públicas relacionadas à formação esportiva, ao desenvolvimento de atletas, às competições, à pesquisa, à inovação, à integridade e à acessibilidade.
Quais medidas estão previstas para proteger crianças e adolescentes?
A implementação do marco legal deverá respeitar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes.
O decreto também prevê que fornecedores de jogos eletrônicos busquem soluções técnicas para garantir acessibilidade e desenho universal nos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos.
Sempre que possível, os recursos de acessibilidade deverão estar presentes também nos mecanismos de proteção e segurança voltados ao público infantojuvenil.
As medidas integram a regulamentação do setor e estabelecem diretrizes para conciliar o desenvolvimento da indústria brasileira de games com a inclusão, a segurança e a ampliação do acesso aos jogos eletrônicos.
Fonte: Agência Brasil
