O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), um requerimento para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida permite que a matéria seja votada em dois turnos sem a necessidade de sessões intermediárias previstas no procedimento habitual da Casa.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação da proposta está prevista para a tarde desta quinta-feira (15). Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores.
O texto já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A proposta estabelece medidas para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. O texto também prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções criminosas e milícias.
De autoria do Poder Executivo, a PEC busca incluir na Constituição regras para a atuação integrada das instituições de segurança pública. A proposta também amplia mecanismos de financiamento das políticas de segurança e prevê mudanças na organização das forças policiais.
Como a PEC pode mudar o combate às facções e milícias?
A proposta prevê a possibilidade de prisão de líderes de facções e milícias em unidades de segurança máxima, além de restrições ou impedimentos à progressão de pena, conforme as regras estabelecidas no texto.
Outras medidas incluem ações patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
A PEC também prevê mudanças na atuação das forças policiais, com ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
O que muda na integração das forças de segurança?
A PEC propõe incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a previsão de que os órgãos responsáveis atuem de forma integrada e em regime de cooperação federativa.
A intenção é fortalecer a articulação entre as instituições que trabalham na prevenção de crimes, na investigação, na persecução penal e na execução das penas. O texto também autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, às polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
Como será financiada a segurança pública?
A proposta prevê mudanças na destinação de recursos para a área. Pelo texto aprovado na CCJ, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios, respeitadas as exclusões previstas para despesas específicas do sistema penitenciário federal.
A PEC também estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, aos fundos de segurança pública.
Segundo a justificativa apresentada pelo relator, as mudanças buscam ampliar a previsibilidade dos recursos e garantir continuidade ao financiamento de ações policiais e políticas penais.
Por que a votação da PEC foi acelerada?
O plenário do Senado aprovou um calendário especial de tramitação, permitindo que a proposta avance diretamente para a votação em dois turnos, sem as sessões intermediárias normalmente exigidas pelo regimento.
Na CCJ, três destaques que sugeriam mudanças no texto deixaram de ser votados porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os requerimentos prejudicados com base no regimento interno.
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Fonte: Agência Brasil
