⚖️💊 Direito do Consumidor: “preço no direct” pode?
Anunciar um produto nas redes sociais sem informar o preço pode estar em desacordo com a legislação. 🚨
📄 A Lei 10.962/2004 e, posteriormente, a Lei 13.543/2017 estabelecem que o preço deve ser informado de forma clara, inclusive no comércio eletrônico.
📱 E isso vale para quem utiliza as redes sociais para vender produtos ou serviços. O consumidor também tem direito a informações claras sobre as características e condições da oferta.
⚠️ Mas atenção: essa regra se aplica às relações de consumo. Quem vende ocasionalmente um bem usado próprio, por exemplo, não é considerado fornecedor.
Direito do Consumidor com Dr. Vinicius Antohaki
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