A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (15), um projeto de lei que cria uma política estadual para incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda (IR) a fundos e projetos sociais. A proposta foi aprovada em plenário após receber parecer favorável de três comissões e agora segue para sanção da governadora em exercício.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 610/2026 institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid). A iniciativa busca ampliar a conscientização dos catarinenses sobre a possibilidade de destinar parte do Imposto de Renda a fundos que financiam projetos de interesse social.
Entre os beneficiários previstos estão os fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, além de projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde.
A proposta prevê que o Poder Executivo desenvolva campanhas públicas, ações comunitárias e parcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades para estimular a participação da população.
Parcerias com órgãos públicos
O texto também permite que o governo estadual estabeleça parcerias com outros poderes e órgãos públicos, incluindo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
A intenção é ampliar as ações de educação fiscal e divulgar informações sobre a possibilidade de destinação de recursos do Imposto de Renda para os fundos e projetos contemplados pela legislação.
O projeto foi protocolado na Alesc na última sexta-feira (11). Na terça-feira (15), recebeu parecer favorável em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Na sequência, a proposta foi levada ao plenário e aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais.
Agora, o PL 610/2026 aguarda a sanção da governadora em exercício para que as medidas previstas na Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã possam ser implementadas.
Com informações da Agência Alesc.
