O vereador de Chapecó, Neuri Mantelli (PSD), protocolou no dia 4 de agosto um projeto de lei para derrubar a obrigatoriedade imposta em 26 de novembro de 2021 à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de identificar, com o brasão oficial do município, todos os veículos que pertencem à administração pública.
Na justificativa, o vereador afirma que a norma foi editada para estabelecer mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento da utilização da frota oficial do Município: “Entretanto, desde a sua edição, a Prefeitura de Chapecó promoveu significativa modernização dos procedimentos de gestão da frota, implantando sistema informatizado de gerenciamento integrado, aliado à utilização de tecnologia de rastreamento por GPS em seus veículos oficiais”.
Para Neuri, o atual sistema de controle de frota atende de forma mais eficiente aos princípios da Administração Pública, fornecendo informações precisas, além de possibilitar o acompanhamento permanente da utilização dos veículos por parte da Prefeitura: “Nesse contexto, as disposições constantes da lei de 2021 tornaram-se superadas diante dos mecanismos tecnológicos atualmente empregados pelo Município, não mais se mostrando necessárias para a consecução dos objetivos que motivaram sua criação”.
Para Mantelli, a revogação proposta visa promover a atualização e racionalização da legislação municipal, eliminando uma norma que “perdeu sua utilidade prática em razão da evolução dos procedimentos administrativos adotados pelo Município, sem qualquer prejuízo ao controle, à fiscalização ou à transparência da gestão da frota pública”.
Texto: André de Lazzari
