A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.357/26, que permite ao governo federal zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, que também passou pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
A medida ficou conhecida em meio às discussões sobre a chamada “taxa das blusinhas” e estabelece novas regras para remessas internacionais de pequeno valor.
Pelo texto aprovado, o Ministério da Fazenda poderá reduzir a alíquota do Imposto de Importação, inclusive para zero, nas compras de até US$ 50. Já para encomendas acima desse valor e de até US$ 3 mil, a cobrança poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%.
As alíquotas poderão ser ajustadas pelo governo levando em consideração fatores como arrecadação, concorrência, comportamento do mercado e impacto dos impostos sobre os consumidores.
Medicamentos para doenças raras terão isenção
A medida também prevê isenção do Imposto de Importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não tenham similar produzido no Brasil.
O texto ainda estabelece mecanismos para evitar fraudes nas importações de pequeno valor. O governo poderá definir limites de quantidade e frequência para compras beneficiadas pela alíquota reduzida.
Plataformas digitais e operadores logísticos também deverão adotar medidas para combater práticas como subfaturamento e divisão de encomendas com o objetivo de evitar a tributação.
Governo terá que avaliar impacto das mudanças
O Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas sobre os efeitos das importações simplificadas. Entre os pontos que deverão ser analisados estão geração de emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo brasileiro, preços de produtos populares e arrecadação.
O monitoramento deverá considerar categorias como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
A primeira avaliação deverá ser divulgada três meses após a implementação das novas regras. Depois disso, os estudos deverão ser realizados a cada seis meses. O Congresso Nacional também deverá fazer uma avaliação anual da política.
Medida ainda depende de sanção
A proposta foi defendida por parlamentares como uma forma de ampliar o acesso dos consumidores a produtos importados. Por outro lado, houve críticas relacionadas à concorrência com empresas brasileiras.
O texto aprovado busca estabelecer um equilíbrio entre a redução da tributação sobre compras internacionais de pequeno valor e medidas de proteção ao comércio e à indústria nacional.
Como a proposta ainda depende de sanção, as novas alíquotas não significam que todas as compras de até US$ 50 passarão automaticamente a ser isentas. O texto aprovado apenas autoriza o governo a reduzir a cobrança, inclusive para zero.
