O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê redução de tributos federais sobre combustíveis. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e agora segue para sanção presidencial.
Horas antes, o mesmo texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional.
Quais combustíveis terão redução de impostos?
O projeto prevê redução de tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
A medida foi apresentada com o objetivo de reduzir os impactos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela alta do petróleo em meio ao conflito entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio.
Como o governo pretende compensar a perda de arrecadação?
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a redução da arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União relacionadas ao petróleo.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. Segundo os dados apresentados no projeto, houve crescimento real superior a 200%.
Quais benefícios foram incluídos para o setor de etanol?
O projeto estabelece uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado. A medida busca preservar a diferença tributária entre gasolina e etanol.
A proposta também permite que produtores de etanol, incluindo cooperativas, compensem até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de créditos de PIS/Pasep e Cofins.
O projeto prevê benefícios para produtores rurais?
Sim. O texto reduz de 50% para 30% o limite de receita obtida com exportações para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
A proposta também prevê incentivos para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
Quanto será destinado à produção de fertilizantes?
A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano.
O crédito poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
O projeto também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas.
O projeto também altera despesas do governo?
Sim. O texto autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com desconto nos orçamentos futuros da pasta.
Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas para 2027.
Como funcionará a trava para determinadas despesas?
O projeto estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas caso os relatórios do governo apontem previsão de déficit fiscal.
Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter crescimento limitado à inflação, acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
A regra também poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação quando houver previsão de déficit fiscal.
Quando a redução dos impostos entra em vigor?
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. Como a votação foi concluída nesta quarta-feira (12), o texto segue agora para análise do Poder Executivo.
