⚡ Em Resumo:
- O que é: Uma advogada de Santa Catarina foi encaminhada à OAB/SC após o TJSC identificar em um recurso judicial um trecho característico de resposta gerada por inteligência artificial.
- Números principais: A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Criminal do TJSC, por unanimidade. Segundo o tribunal, a profissional já havia sido advertida anteriormente por situação semelhante.
- Onde: O caso foi identificado durante o julgamento de um recurso relacionado a uma execução penal da comarca de Chapecó.
- Quem afeta: A decisão envolve a advogada responsável pelo recurso e o processo de execução penal analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Uma advogada de Santa Catarina teve a conduta encaminhada para análise da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina (OAB/SC), após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) identificar um trecho característico de resposta gerada por inteligência artificial em um recurso judicial.
O caso foi analisado pela 5ª Câmara Criminal do TJSC e está relacionado a uma execução penal da comarca de Chapecó. Segundo o tribunal, a peça apresentada pela defesa continha um conteúdo incompatível com a argumentação do processo e ainda mantinha um aviso típico de ferramentas de inteligência artificial.
O que o TJSC identificou no recurso?
Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o documento apresentado pela defesa continha um trecho que não tinha relação com a argumentação utilizada no recurso. Além disso, permanecia no texto um aviso característico de ferramentas de inteligência artificial, orientando o usuário a verificar as informações e as citações legais antes de utilizar o conteúdo profissionalmente.
Para o desembargador relator, a situação indicou que a peça não passou pela revisão necessária antes de ser protocolada na Justiça.
O uso de inteligência artificial é proibido em processos judiciais?
Não. O relator destacou que o uso de ferramentas tecnológicas na elaboração de peças processuais não é proibido. A responsabilidade pela revisão do conteúdo, porém, continua sendo do advogado que apresenta o documento à Justiça.
Cabe ao profissional verificar se os argumentos são pertinentes ao caso, se as informações estão corretas e se os precedentes utilizados realmente existem e se aplicam à situação analisada.
Por que a advogada foi encaminhada à OAB/SC?
De acordo com o TJSC, a profissional já havia recebido uma advertência anteriormente por uma situação semelhante em outro processo. Diante da reincidência, o relator entendeu que uma nova advertência seria insuficiente.
Com isso, determinou, de ofício, o encaminhamento de cópia dos autos à OAB/SC para que a entidade avalie a existência de eventual infração disciplinar.
Sobre o que tratava o processo de Chapecó?
O recurso analisado pela 5ª Câmara Criminal envolvia uma execução penal da comarca de Chapecó. A defesa questionava uma decisão da Vara de Execuções Penais que havia suspendido o andamento da execução depois que o condenado foi preso temporariamente em outro processo criminal.
Os desembargadores analisaram o caso e decidiram, por unanimidade, que a execução da pena deve continuar.
O que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina?
Conforme o relator, a legislação permite a suspensão do prazo prescricional durante o período em que o condenado estiver preso por outro motivo. Essa regra, no entanto, não autoriza a paralisação da execução da pena.
Com a decisão, o TJSC determinou que o período em que o processo permaneceu suspenso seja contabilizado para o cumprimento da pena. Também deverá ser atualizado o cálculo para a análise de eventuais benefícios.
O pedido da defesa para a realização de uma audiência de justificação não foi analisado, pois a audiência já havia ocorrido durante a tramitação do recurso.
A decisão da 5ª Câmara Criminal do TJSC foi unânime.
