⚡ Em Resumo:
- O que é: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de recurso da Oi S.A. em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre cobrança indevida de ICMS.
- Números principais: A ação envolve mais de R$ 323 milhões que podem ser destinados aos consumidores catarinenses que pagaram o imposto em serviços de valor adicionado.
- Onde: A discussão tramita no STJ, em Brasília, envolvendo consumidores de Santa Catarina.
- Quem afeta: Consumidores catarinenses da antiga Brasil Telecom, posteriormente adquirida pela Oi, que pagaram valores referentes ao ICMS em serviços como conexão à internet e linhas 0300 e 0900.
que os recursos fossem destinados ao processo de recuperação judicial da empresa. O TJSC manteve a decisão de primeira instância por unanimidade.
Como está o julgamento no Superior Tribunal de Justiça?
No julgamento iniciado pela Corte Especial do STJ, o ministro relator Sebastião Reis Junior apresentou voto favorável ao MPSC e rejeitou o recurso apresentado pela Oi.
A análise foi interrompida após um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. O processo deverá retornar à pauta após a devolução dos autos.
O Estado de Santa Catarina também se manifestou a favor da tese defendida pelo MPSC, por meio da Procuradoria-Geral do Estado.
Qual foi a atuação do MPSC no caso?
O Escritório de Representação em Brasília do MPSC acompanhou a tramitação do processo no STJ e realizou reuniões, audiências e apresentação de documentos técnicos para defender a destinação dos valores aos consumidores.
A instituição afirma que uma eventual liberação dos recursos para a recuperação judicial da empresa poderia permitir que valores pagos pelos clientes fossem utilizados para quitar dívidas próprias da companhia.
Fonte: MPSC
