⚡ Em Resumo:
- O que é: Lei federal autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal.
- Números/Dados: Idade mínima de 18 anos; capacidade máxima de 50 ml; uso permitido apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente.
- Onde: Em todo o território nacional.
- Quem afeta: Mulheres interessadas em adquirir o dispositivo e estabelecimentos autorizados para comercialização.
O que muda com a nova lei?
Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e tem como objetivo regulamentar nacionalmente o uso do dispositivo para defesa pessoal.
A legislação determina que o spray poderá ser utilizado apenas para repelir uma agressão considerada injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Quem poderá comprar o spray de pimenta?
A compra será permitida exclusivamente para mulheres com 18 anos ou mais. O trecho do projeto que autorizava a aquisição por adolescentes a partir de 16 anos, mediante autorização dos responsáveis, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para adquirir o produto será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Quais são as regras para o produto?
A lei estabelece que os recipientes destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores serão de uso exclusivo das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida do produto, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Como será a venda do spray de pimenta?
Os estabelecimentos autorizados deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade do produto, emitir nota fiscal, registrar os dados da compradora e da pessoa que ficará com a posse do aerossol, além de fornecer orientações sobre o uso correto, seguro e responsável.
A nova legislação também retira o spray de pimenta da incidência do Estatuto do Desarmamento.
O que muda para estados que já tinham legislação própria?
Antes da regulamentação federal, estados como Santa Catarina e Rio de Janeiro já possuíam leis autorizando a comercialização do spray de pimenta.
Com a nova norma, o país passa a contar com regras nacionais para a posse, comercialização e utilização do dispositivo. Estados poderão manter normas específicas desde que sejam compatíveis com a legislação federal.
Com informações do portal G1
