A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu um passo importante na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 por 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que o texto avance para as próximas etapas de tramitação.
Apesar da aprovação, a medida ainda está longe de se tornar realidade. O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta. Nessa fase, poderão ser realizadas audiências públicas, debates e possíveis alterações no texto antes da elaboração do parecer final.
Se receber aval da comissão, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma mudança na Constituição Federal, o texto precisará do apoio mínimo de 308 deputados, equivalente a três quintos da Casa, em dois turnos de votação.
Caso seja aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por análise em comissão e votação em dois turnos antes de uma eventual promulgação.
A proposta foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tinha como objetivo estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Ao longo de mais de uma década de tramitação, o texto passou por diferentes relatores e chegou a ser arquivado em 2019.
Na versão atual, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo que restringe a mudança apenas à esfera penal. Com isso, os direitos civis e políticos dos jovens permanecem inalterados. O voto continua facultativo aos 16 anos e obrigatório somente a partir dos 18 anos.
O debate em torno da proposta divide opiniões no Congresso. Parlamentares favoráveis defendem que a medida amplia a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em delitos graves e responde a demandas relacionadas à segurança pública. Já os opositores argumentam que a redução da maioridade penal pode ferir garantias constitucionais e defendem investimentos em educação e políticas sociais como alternativa para combater a violência.
